Enunciado 50

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.17.046497-8/000.

• Data do Julgamento:12/12/18
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 09/04/2019, 16/04/2019, 23/04/2019
• Enunciado:

  Incide em inconstitucionalidade por omissão o Município que deixa de fixar em lei o percentual mínimo dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores públicos de carreira.

• Referência Legislativa:
  Constituição da República de 1988, artigo 37, V.
  Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, artigos 21, §1º, e 23.

   

• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.101961-9/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.044555-7/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.064716-2/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.027303-3/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.14.010347-4/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.045414-3/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.083761-5/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.13.033250-5/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.13.069927-5/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.13.038576-8/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.091593-0/000.
   
  
  
• Nota de Atualização:
  Tema 1010, STF.
  ADI 4814, STF.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade  1.0000.22.092515-0/000, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.