Credores habilitados no Edital de Acordos nº 01/2017 do Estado de Minas Gerais têm até o dia 21 de setembro de 2018, para apresentar seus dados bancários para a Central de Conciliação de Precatórios, para o futuro crédito dos valores devidos.
Só estão convocados a informar os dados os credores que ofereceram deságio entre os percentuais de 30% e 31,02% .
O formulário para preenchimento dos dados bancários está disponível, no Portal TJMG, menu Processo > Precatórios > Editais de Acordos Diretos > Edital 01/2017 - Estado de Minas Gerais.
O documento pode ser entregue pessoalmente ou via correio, ao juízo da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), localizado à rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-911.
As informações necessárias à declaração do Imposto de Renda relativas ao futuro pagamento desses créditos estarão disponíveis na movimentação do respectivo precatório. O beneficiário poderá realizar a consulta, no Portal TJMG, no menu Processo > Precatórios > Consulta de Precatórios.
Leia a íntegra do Aviso Ceprec 01/2018, que convoca os credores, disponibilizada na edição do DJe de 30/08/2018.
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