O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc), promoveu nesta quinta-feira (18/4) o primeiro dia do Congresso Iberc/TJMG, que nesta edição tem como tema a “Responsabilidade Civil nos Tribunais no Século XXI".
A atividade, que seguirá nesta sexta-feira (19/4), é voltada a magistradas e magistrados, assessoras e assessores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários e colaboradoras e colaboradores do TJMG, além de associadas e associados Iberc e público externo. O objetivo é capacitar os participantes para que reconheçam as nuances contemporâneas da responsabilidade civil que impactam nas decisões diárias de juízes e do Tribunal de Justiça em termos de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Durante a abertura do evento, que contou com 403 inscritos, o 2º vice-presidente do TJMG e diretor superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, ressaltou a relevância do congresso para o direito privado e para a disseminação de ideias sobre temas afetos à responsabilidade civil, destacando a importância do assunto também para a Corte mineira.
“Em todas as relações, sejam familiares, contratuais, extracontratuais, a responsabilidade civil sempre está próxima. Estamos aqui para despertar para o século XXI. O que nós temos, o que podemos ter, o que vai acontecer com a responsabilidade civil? Sobretudo que estamos agora discutindo o novo Código Civil”, disse o desembargador. Ele enalteceu a presença no evento do desembargador Marcelo de Oliveira Milagres e do presidente do Iberc, Nelson Rosenvald, membros da comissão de juristas criada pelo Senado Federal para revisão e atualização do Código Civil. “Estão aqui para despertar e disseminar novas ideias, trazer dúvidas e despertar para as pessoas as novidades que estão por vir”, disse.
Estudantes
Um dos organizadores do evento, o desembargador Marcelo Milagres apontou a importância e o apoio da Ejef para que o congresso fosse viabilizado. “Temos a oportunidade de reunir não apenas advogados e juristas em geral, mas principalmente um grande número de estudantes que se interessam pelo tema e que têm a oportunidade de participar de palestras ministradas por nomes renomados do direito em todo o país”, afirmou.
Ele salientou que o evento debate temas atuais no cotidiano jurídico, como a informática, digitalização de processos e, principalmente, o uso da inteligência artificial. “Esta semana foi entregue no Senado Federal o anteprojeto de atualização do Código Civil Brasileiro, o que consiste em um ato de grande importância para o tema central do nosso congresso”, acrescentou o desembargador Marcelo Milagres.
O presidente do Iberc, o advogado e professor Nelson Rosenvald, avaliou que o congresso demonstra como a responsabilidade civil tem evoluído ao longo dos anos, e que faz parte da vida da população, pois “todas as questões relacionadas à violação de direitos da personalidade, à crise da conjugalidade, da parentalidade, todos os problemas com tecnologias digitais emergentes, tudo isso acaba recaindo na responsabilidade civil”.
Para ele, a responsabilidade civil tem como destinatários magistrados, porque muitas ou quase a esmagadora maioria das demandas na Justiça, seja nos juizados especiais, como nos tribunais, são de responsabilidade civil. "Seja por reparação de danos a vítimas de acidentes, a vítimas consumidores, a vítimas de contratos. Então, é muito importante que as pessoas entendam como a responsabilidade civil faz esse papel de curar as patologias do ordenamento jurídico”.
Temas
Uma palestra de abertura e quatro painéis foram realizados durante o evento nesta quinta-feira (18/4), abordando temas como as várias faces do dano patrimonial e do dano extrapatrimonial; dano e saúde; e a responsabilidade civil para além da reparação de danos.
Na palestra de abertura o professor da Universidade de Coimbra (Portugal) Paulo Mota Pinto falou sobre a “Tutela dos direitos da personalidade e responsabilidade civil”, citando diferenças entre o código civil brasileiro e o português e aspectos relacionados ao direito da personalidade.
“Tratei de quatro temas. Entre eles, saber se no direito brasileiro existe, está prevista ou está a ser aceita uma cláusula geral de tutela da personalidade. Respondi positivamente que sim. Também tratei do concurso da concorrência entre a proteção de dados e os direitos de personalidade e concluí que há uma sobreposição parcial dessas matérias e que o regime da proteção de dados em regra é mais favorável. Por último, um tema de grande atualidade, que trata-se da questão da violação dos direitos de personalidade no meio digital e da forma de reagir contra essas violações, designadamente por grandes redes sociais”, avaliou.
Segundo ele, os temas são atuais e “correspondem a problemas que existem na prática e que carecem de uma constante discussão e atualização dos juristas”. A apresentação contou com mediação do desembargador Marcelo de Oliveira Milagres e do presidente do Iberc, Nelson Rosenvald.
Já o primeiro painel, que teve como tema a “Responsabilidade Civil - para além da reparação de danos”, foi mediado pelo desembargador do TJMG Fábio Torres de Souza, com apresentação de três palestrantes.
O juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Alexandre de Mello Guerra tratou sobre a função punitiva no dano extrapatrimonial, abordando o passado, o presente e o futuro, citando questões relacionadas aos danos morais e o novo Código Civil. A professora Thaís Goveia Pascoaloto Venturi, uma das fundadoras do Iberc, falou sobre a função preventiva da responsabilidade civil, também citando a proposta da comissão de reforma do Código. Já o procurador da República e também fundador do instituto, Felipe Peixoto Braga Netto, tratou sobre o direito de resposta e retratação.
O segundo painel, que trouxe como tema “As várias faces do dano patrimonial”, contou com palestras do presidente do Iberc, Nelson Rosenvald, tratando de ganhos ilícitos e responsabilidade civil; da professora universitária e fundadora do instituto, Renata Carlos Steiner Reisdorfer, que abordou o interesse contratual negativo e positivo; e do advogado e professor da Faculdade de Direito Milton Campos e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) Vinícius Gontijo, que falou sobre o dano reputacional da pessoa jurídica. A mediação foi feita pelo desembargador do TJMG Marcelo Pereira da Silva.
O terceiro painel teve como tema “As Várias Faces do Dano Extrapatrimonial”, mediado pelo desembargador do TJMG Paulo Calmon. Na primeira palestra desse painel, o jurista Felipe Teixeira Neto falou sobre “Dano moral in re ipsa e dano por mera conduta”. Em seguida, o professor da Universidade Federal da Paraíba Adriano Marteleto Godinho abordou o tema “Dano existencial e ao projeto de vida”. O painel foi encerrado pelo 1º vice-presidente do Iberc e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, com o tema “Dano Temporal”.
O quarto e último painel do dia foi sobre “Dano e Saúde”, aberto pela professora da PUC Minas Maria de Fátima Freire de Sá que levou aos participantes informações sobre “Dano Hospitalar”. Em seguida, o professor de medicina do Centro Universitário Unifip da Paraíba Igor Mascarenhas palestrou sobre a “Responsabilidade médica por violação ao consentimento”.
Já a professora do UniCuritiba e diretora adjunta do Iberc, Fernanda Schaefer Rivabem, apresentou o tema “Responsabilidade médica pela perda de uma chance”. A mediação ficou a cargo da superintendente-adjunta da Ejef, desembargadora Lilian Maciel.
Prêmio
O presidente do Iberc, Nelson Rosenvald, anunciou, ao final do primeiro dia do evento, o vencedor da segunda edição do Prêmio Renan Lotufo – edição 2024. O advogado e doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Felipe Varela Caon foi o grande vencedor, com a tese de doutorado “A primazia do modelo jurídico da impossibilidade de superveniente diante da incompatibilidade do modelo dogmático das obrigações de meio e de resultado com o ordenamento jurídico brasileiro”.
Presenças
A mesa de honra da abertura do congresso foi formada pelo 2º vice-presidente do TJMG e diretor superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; pela superintendente adjunta da escola, desembargadora Lilian Maciel Santos; pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas, desembargador José Luiz de Moura Faleiros; pelos desembargadores Marcelo de Oliveira Milagres e Antônio Armando dos Anjos; pelas desembargadoras Maria Aparecida de Oliveira Grossi e Eveline Mendonça Félix Gonçalves; o juiz convocado Richardson Xavier Brant; e o presidente do Iberc, Nelson Rosenvald.
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