O volume II do livro “Controvérsias Atuais no Direito Tributário Sancionador", que tem colaborações da desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ângela de Lourdes Rodrigues e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela, foi lançado terça-feira (19/3), em Belo Horizonte, após o 1º Seminário de Direito Tributário Sancionador (DTS), promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A obra faz parte da coleção “Direito Tributário Sancionador em Evolução”, de coordenação do professor da instituição de ensino Paulo Roberto Coimbra Silva e colaboração de autores do judiciário, Ministério Público, academia e advocacia. Foi lançado, ainda, o volume I do livro “Princípios Gerais da Repressão e Princípios Tributários”.
Artigo publicado pela desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues tem como tema “Negócios Jurídicos Processuais e o Direito Tributário Sancionador” (Crédito: Divulgação/TJMG)A desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, cujo artigo publicado na obra tem como tema “Negócios Jurídicos Processuais e o Direito Tributário Sancionador”, ressaltou que o livro “busca contribuir com as discussões acadêmicas sobre o tema, sendo construído por várias mãos e fortalecendo o tema acerca do Direito Tributário Sancionador”.
O ministro Afrânio Vilela destacou que o artigo publicado foi produzido conjuntamente com o filho, advogado Mateus Resende Vilela, estudioso do tema, e “procura levar aos leitores uma visão prática da evolução da sociedade “que se viu obrigada, em seus primórdios, a dividir tarefas e específica-las, por indivíduo e/ou grupos, estruturando-a de forma a garantir, p. Ex., segurança, habitação, e outras necessidades, liberando aquele que se beneficia para suas habilidades pessoais e profissionais sem com aquelas se preocupar.” E continua: “essa conquista de tranquilidade e segurança necessitou ser precificada, taxada, sob impositividade, ou mediante contribuição, em certos casos, conforme o benefício recebido.” Vieram os tributos e suas variações, que deveriam ser quitados, sob pena de cobrança pelos meios próprios. Essa estrutura social veio evoluindo até os modos atuais, e continuará, porque cada vez mais a sociedade necessita desses préstimos e os recursos auferidos são utilizados para sustentar custos e investimentos da comunidade”. Em conclusão, “o direito sancionador, na seara tributária, regula essas relações e seu equilíbrio, entre receber um benefício e contribuir com a estrutura, sob pena de reprimenda, como perda do direito, multa, dentre outras sanções” .
O professor da Faculdade de Direito da UFMG Paulo Roberto Coimbra Silva avaliou que a coleção, voltada ao Direito Tributário Sancionador, tema considerado por ele como “carente de muita evolução”, congrega diversos autores e atua na evolução do tema. “Tivemos a alegria de contar com a participação da desembargadora Ângela Rodrigues e também do ministro Afrânio Vilela, que trouxeram contribuição muito valiosa”, concluiu.
Coleção
A coleção “Direito Tributário Sancionador em Evolução” atua com objetivo de repensar o Direito Tributário nas manifestações punitivas a ele correlatas, dando espaço para discussões e debates em prol da construção de teorias constitucionalmente adequadas para a aplicação de sanções em decorrência do ilícito fiscal.
Seminário
O 1º Seminário de Direito Tributário Sancionador contou com a exposição de dois painéis, que trataram sobre as controvérsias atuais acerca do DTS e sobre o Direito Tributário Sancionador na jurisprudência dos tribunais.
Foram abordados temas como a dosimetria das sanções tributárias e a Lei nº14.689/2023; as sanções tributárias no Código de Defesa do Contribuinte; as sanções aduaneiras e o controle de convencionalidade; os tribunais superiores e a culpabilidade no Direito Tributário Sancionador; as sanções políticas e o Supremo Tribunal Federal (STF); e as multas tributárias na jurisprudência do TIT.
O seminário teve ainda a participação do juiz titular da 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo da Cruz Trigueiro.
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