O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, representou o presidente do TJMG, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, na abertura da 25ª Reunião Plenária do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes (CACB). O evento, realizado no Auditório do Tribunal Pleno, segue até esta sexta-feira (17/5).
O CACB, órgão colegiado criado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.174/1999 e reinstituído pelo decreto Decreto nº 10.064/2019, se reúne anualmente para avaliar trabalhos realizados e traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo País, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999).
O Conselho visa, ainda, garantir o interesse superior de crianças e adolescentes brasileiros quanto à adotabilidade internacional, observando o princípio da proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição, na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, instituída em Haia, na Holanda, em 29 de maio de 1993.
Até esta sexta-feira (17/5), a 25ª Reunião Plenária do CACB tratará, entre outros temas, dos impactos da adoção; dos principais problemas ocorridos no ano ou informados por meio da equipe técnica; da atualização dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos em cada Autoridade Central Estadual e Distrital; além da troca de experiência entre os participantes.
Espaço de discussão
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, ao ler discurso do presidente José Arthur Filho, afirmou que as reuniões anuais do Conselho são muito importantes por visar a discussão e definir políticas de ação entre os Poderes Executivo e Judiciário quanto ao tema de adoção internacional. Ele ressaltou ainda que o evento é um espaço privilegiado de discussões sobre desafios e soluções, além de oportunidade para troca de experiências e divulgação de boas práticas.
O discurso lido pelo 1º vice-presidente do TJMG também aborda a Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional como sendo um “marco a partir do qual devemos atuar”.
"A nós, integrantes do Poder Público, cabe atuar, no âmbito de nossas atribuições, para garantir o cumprimento adequado, pelo Estado brasileiro, das responsabilidades assumidas a partir da assinatura dessa legislação internacional, da qual o Brasil é signatário, bem como de legislações nacionais a respeito do tema”, disse o desembargador Alberto Vilas Boas.
Para o corregedor-geral de Justiça e presidente eleito do TJMG para o biênio 2024/2026, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, que é presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) do Tribunal, a reunião do CACB é uma oportunidade para discussões sobre o cenário atual da adoção internacional.
"Temos a oportunidade, a partir dessas discussões, de buscar um caminho que proteja de forma integral as nossas crianças e adolescentes. É um encontro muito importante que recebe especialistas de todo o País para que possam conhecer nossas experiências exitosas na área", afirmou.
Segundo o vice-presidente da Ceja e coordenador da Orquestra Jovem e do Coral Infantojuvenil do TJMG, desembargador Wagner Wilson Ferreira, os esforços do Judiciário têm como foco os interesses de crianças e adolescentes, para garantir a convivência familiar e o convívio em sociedade e, sempre que possível, encurtar o tempo de institucionalização.
"É nesse cenário que a adoção internacional se apresenta. Ela sinaliza a possibilidade de garantir uma família, ainda que fora do País, para aqueles que tiveram esgotadas as chances de uma família substituta no Brasil. As reuniões plenárias do Conselho são sempre um momento único para que temas dessa área possam ser discutidos e aprimorados", disse.
A coordenadora-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) e presidente do CACB, Michelle Najara Aparecida Silva, afirmou que o encontro permite que surjam novas possibilidade e ações acerca do tema. "Por meio dessas reuniões, caminhamos passo a passo para fortalecer a adoção internacional", disse.
Presenças
A mesa de honra da abertura da 25ª Reunião Plenária do CACB foi composta pelo 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; pelo presidente da Ceja, corregedor-geral de Justiça e presidente eleito do TJMG para o biênio 2024/2026, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; pelo vice-presidente da Ceja e coordenador da Orquestra Jovem e do Coral Infantojuvenil, desembargador Wagner Wilson; pela coordenadora-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Acaf e presidente do CACB, Michelle Najara Aparecida Silva; pelo superintendente Administrativo Adjunto de Governança e 1º vice-presidente eleito do TJMG para o biênio 2024/2026, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; pelo juiz responsável pela 1ª Vara da Infância e da Juventude, José Honório de Rezende, representando a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis); pelo delegado de Polícia Federal (PF) do Distrito Federal Henrique Silveira Rosa; e pelo delegado de Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) Cristiano Costa Silva.
Pelo TJMG, também participam do evento a juíza coordenadora da Ceja e auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Simone Saraiva de Abreu Abras, e a coordenadora das Atividades de Apoio Administrativo da Ceja, Liliane Maria Lacerda Gomes.
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