O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Município de Belo Horizonte celebraram, nesta quinta-feira (18/4), termo de cooperação técnica envolvendo estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais ajuizadas para recebimento de débitos dos cidadãos. As ações dessa natureza nas duas Varas Especializadas do TJMG totalizam um acervo de 64 mil.
A iniciativa atende à Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A assinatura do termo foi possível graças a um estudo desenvolvido pela Presidência do TJMG em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça.
Constam do acordo a extinção das execuções fiscais de até R$ 15 mil, observados critérios do normativo; a racionalização da tramitação das demais execuções, especialmente aquelas de até R$ 20 mil, com potencial de redução de cerca de 30% do acervo da vara aderente; a renúncia à intimação e ao prazo recursal pela Capital mineira; o acompanhamento permanente da evolução do conjunto das execuções fiscais; a busca de soluções dialogais; e a priorização dos processos de execução fiscal e de ações correlatas de grandes devedores com perspectivas de recuperação do crédito público.
Assinaram o termo o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, Rafael Guimarães Carneiro; o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Hércules Guerra, representando o prefeito Fuad Noman; e o subprocurador-geral judicial do Município de Belo Horizonte, Felipe Mantuano Pereira.
Também estiveram presentes o superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria, juiz Marcelo Rodrigues Fioravante; o diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes; os juízes auxiliares da Presidência Marcela Maria Pereira Amaral e Thiago Colnago Cabral; e a gerente da secretaria da 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, Simone de Oliveira Jorge Carvalho.
Execuções fiscais
Segundo o presidente José Arthur Filho, o relatório "Justiça em Números (2022)", do CNJ, informa que existem 26,8 milhões de execuções fiscais ativas, com taxa de congestionamento de 87,3%. “Trata-se de um acervo que impacta o volume de feitos em tramitação em todo o País. Sua redução é considerada um desafio permanente para a Justiça brasileira”, disse.
O presidente também citou estudo da Corregedoria-Geral de Justiça que estima que o termo poderá atingir diretamente 35% do acervo das Varas de Feitos Tributários da Capital, com efeitos positivos para as rotinas de trabalho nas Varas Fazendárias e na Procuradoria Fazendária de Belo Horizonte. A estimativa é que a iniciativa seja levada a outros municípios, já que o volume de execuções fiscais municipais no Estado ultrapassa 255 mil.
"A parceria prevê estratégias para priorizar as ações de valor mais elevado. Evidentemente, a sociedade será beneficiada, com a entrada de recursos nos cofres públicos, e que poderão ser revertidos na formulação de políticas para a coletividade. Trata-se de uma medida que prima pela inteligência administrativa e dinamiza a prestação jurisdicional", afirmou.
De acordo com o presidente José Arthur Filho, a cobrança por meio extrajudicial gera economia para o Executivo, o Judiciário e o contribuinte, e desafoga as unidades judiciárias. “Teremos agilidade na tramitação de outros processos e no recebimento dos créditos tributários. São esforços de uma administração pública eficiente, que reconhece a importância da cooperação interinstitucional para o aprimoramento da máquina pública”, disse.
Modernização
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Corrêa Junior, ressaltou que o acordo de cooperação técnica otimiza os trabalhos no Judiciário brasileiro, constituindo ganho de produtividade e efetividade. “A parceria é motivo de comemoração, porque não só reduz o desperdício de recursos financeiros, mas otimiza a gestão de processos, tanto para os entes públicos que figuram como autores das ações como para as equipes das varas nas quais tramitam esses feitos”, disse.
Para o corregedor-geral, trata-se de um grande passo rumo à modernização e à qualificação numa área que foi apontada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, como um dos focos de sua gestão.
"É um marco importantíssimo na administração das execuções fiscais pelo Poder Judiciário. Na parceria com o Município de Belo Horizonte, vamos conseguir extinguir milhares de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, proporcionar que as secretarias, as juízas e os juízes trabalhem com mais afinco nos processos que permanecerão em tramitação”, afirmou.
Segundo o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Hércules Guerra, a assinatura do acordo tem potencial para contribuir significativamente com o atendimento à população belo-horizontina. “O acordo representa mais eficiência na gestão da execução fiscal. Vamos conseguir girar mais os processos importantes, de maior vulto, e os processos de menor importância vão receber o tratamento de uma cobrança extrajudicial, inclusive com a ajuda do Tribunal, e de audiências de conciliação pré-processuais”, afirmou.
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