Na noite de hoje, 1º de junho, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, participou da solenidade de abertura do Encontro de Formação sobre Direito à Saúde, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Ele introduziu o conferencista Tadahiro Tsubouchi, advogado e presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que focalizou a organização do sistema de saúde no País.
O encontro é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do TJMG em parceria com a Universidade de Uberaba (Uniube) e destina-se a magistrados ou assessores e servidores convocados, profissionais e estudantes de direito e da área médica.
O presidente Herbert Carneiro afirmou que, com a Constituição de 1988, intensificou-se o aumento de processos judiciais. O crescimento populacional e a complexidade das relações sociais também contribuíram para esse cenário. “Na área da saúde, o aumento dessas demandas, cuja complexidade é enorme, passou a afetar a gestão das ações e serviços necessários à efetivação desse direito, sobretudo nos municípios de menor porte, cujos recursos, muitas vezes, mostram-se insuficientes para prestar o serviço de maneira adequada”, pontua.
O desembargador salientou que desde 2009 o Supremo Tribunal Federal busca caminhos para aprimorar a atuação do Judiciário nessa intrincada matéria. “Também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resoluções que instituem o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e deslinde das demandas de assistência à saúde e criam Comitês Estaduais de Saúde e Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituídos de profissionais da saúde, para elaborar pareceres técnicos sobre as questões demandadas”.
Conforme o presidente, a Biblioteca Digital do TJMG conta com 730 respostas, 485 notas e 34 pareceres técnicos elaborados pelo NAT-JUS a partir de solicitações de magistrados a respeito de casos concretos. “Esse banco de dados, que hoje pretendemos divulgar ainda mais, está alimentando o repositório do CNJ e é o melhor do País. Ele constitui valiosa fonte de consulta para subsidiar a ação dos juízes e permitir que eles decidam com segurança. Esses documentos fornecem elementos técnicos ao magistrado e, obviamente, não vinculam sua decisão, nem devem afetar a independência e a imparcialidade da prestação jurisdicional”, considera.
Informação, formação e gestão
Segundo o desembargador Renato Luís Dresch, coordenador do Comitê Executivo Estadual da Saúde de Minas Gerais, Uberlândia foi escolhida para sediar o encontro por ser uma das comarcas mineiras com mais demandas judiciais referentes aos serviços de saúde. “Já há um longo tempo recebemos provocações dos gestores de saúde de secretarias municipais no sentido de fazer um trabalho para conscientizar os magistrados locais para decidir levando em conta o conhecimento técnico. Por isso o TJMG se empenhou em preparar esse evento de formação”, explica.
Ele explica que o foco não é o combate à judicialização, mas a qualificação dos julgadores, o amadurecimento do debate e a gestão ótima dos recursos financeiros disponíveis. “Há uma boa judicialização, pela qual o Judiciário socorre a pessoa que o procura para ter acesso à saúde. Mas há uma judicialização que pode criar transtornos para a coletividade e não dá resultados expressivos”, argumenta.
Para o desembargador, a racionalização do Judiciário na abordagem dessas questões é urgente, porque elas têm uma grande repercussão e impactam o sistema de saúde como um todo. Os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estabeleceram que essa é uma preocupação nacional e deve ser enfrentada. "A medicina baseada em evidências diminui as distorções que permitem um acesso privilegiado para poucos e prejudicam o atendimento de muitos”, pondera.
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