Durante a assinatura da portaria que cria o Comitê Interinstitucional de Ação no Sistema de Justiça Criminal no Estado de Minas Gerais, que agrega diversos órgãos públicos do Estado, foi anunciada a intenção de implantar a tramitação direta de inquérito policial. O objetivo é dar mais celeridade, eficiência e potencializar a tramitação de inquéritos policiais. O TJMG não irá mais recebê-los, a partir de 2017, quando eles já estiverem devidamente registrados e distribuídos, salvo com novas denúncias, queixas, requerimentos ou representação que demandem atuação jurisdicional.
O presidente em exercício do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, destacou a “inegável importância” da implantação do novo fluxo de tramitação para os inquéritos policiais. “Tal medida, deve ser frisado, foi pactuada pela Corregedoria-Geral de Justiça, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual e pela Chefia de Polícia Civil ainda em 2014, encerrando-se o prazo para adoção do referido fluxo de tramitação neste mês”, ressaltou.
Atualmente, o trâmite desses inquéritos, após o primeiro registro no TJMG, prevê a intervenção de um magistrado sem que a eles seja formulado qualquer requerimento ou representação que exija sua atuação. Esse procedimento representa em determinados momentos mais de 50% do acervo das varas criminais, o que sobrecarrega a rotina de trabalho de magistrados e servidores, além da própria estrutura física das unidades judiciárias.
Assim, todos os juízes de direito dos fóruns do Poder Judiciário serão orientados a não mais receber inquéritos policiais já devidamente registrados e distribuídos, salvo com nova denúncia, queixa, requerimento ou representação que solicite atuação jurisdicional.
Em 2014, foi publicada a Portaria-Conjunta 17/CGJ/2014 que definiu um cronograma de implantação da tramitação direta dos inquéritos policiais, envolvendo a Polícia Civil, Ministério Publico e Corregedoria-Geral de Justiça.
O cronograma previa a implantação desse sistema com duração de 90 dias entre as delegacias de polícia e promotorias de Belo Horizonte, de 150 dias entre as delegacias e promotorias da região metropolitana de Belo Horizonte e 365 dias entre as demais delegacias e promotorias de justiça do interior do Estado de Minas Gerais. Esse cronograma previa o fim da implantação desse sistema em 31 de dezembro de 2016.
Esse procedimento de tramitação direta de inquéritos policiais já vigora no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e em outros tribunais do país, o que motivou a iniciativa de regulamentação conjunta do tema proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pendente de conclusão.
Segundo o presidente em exercício, contudo, o TJMG “está e permanecerá sempre à disposição da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para estabelecer tratativas que facilitem a tramitação direta dos inquéritos policiais”.
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