O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e instituições parceiras assinaram nesta segunda-feira, 12 de dezembro, uma portaria conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Ação no Sistema de Justiça Criminal do Estado de Minas Gerais. O comitê terá como objetivo viabilizar iniciativas que assegurem maior eficiência a atividades do Estado voltadas para reduzir os índices de violência, desde ações como policiamento ostensivo e investigativo até fiscalização do cumprimento de sentenças condenatórias, incluída a reintegração social do egresso desse sistema penal.

Entre outras políticas criminais compatíveis com as atribuídas à União, esse Comitê terá as seguintes diretrizes: combater a criminalidade, especialmente em relação aos agentes reincidentes, acelerar os procedimentos relacionados à justiça criminal, aprimorar o Sistema de Justiça Criminal, diminuir a superpopulação prisional e reduzir os índices de encarceramento provisório.

Durante a solenidade de assinatura do documento, o presidente em exercício do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, destacou que a iniciativa propiciará o aprimoramento e a eficiência da Justiça Criminal em Minas, com a efetiva articulação dos diversos segmentos envolvidos com as atividades persecutórias do Estado.

“O dever do Estado e sua atuação no âmbito penal guardam estreita relação com a segurança pública, tão almejada pela sociedade, bem como com a prevenção e a repressão criminal, e envolvem tanto a jurisdição, propriamente dita, quanto as ações que se associam à jurisdição e asseguram a efetividade das decisões judiciais, nas mais diversas esferas. Daí a grande importância de uma atuação conjunta, harmônica, interligada e inteligente, de modo a conferir maior efetividade ao sistema penal e assegurar respostas mais próximas do legítimo anseio que a sociedade deposita no Estado como garantidor do bem-estar social e da paz social”, ressaltou.

Na avaliação do desembargador, o Comitê possibilitará “de maneira concreta e objetiva, o estabelecimento de um diálogo mais próximo e direto entre as instituições, o que permitirá uma melhor monitoração da eficácia da persecução penal do Estado e contribuirá para a busca da excelência do Sistema de Justiça Criminal”. Ressaltou ainda que a iniciativa servirá de lastro para a adoção, em breve, de medida de enormes efeitos na segurança pública, especialmente nas dependências do Poder Judiciário, como o depósito de armas e munições nos fóruns de Minas Gerais.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, declarou que o Ministério Público não poderia deixar de participar desse esforço concentrado de todas as instituições que diretamente trabalham com o combate à criminalidade em geral, com processos judiciais e também com a execução da pena. “Estamos dando um passo muito seguro de parcerias para o combate à criminalidade, na apuração de crimes, pela polícia judiciária civil, pela polícia ostensiva, militar, e da área da Justiça, juízes desembargadores, promotores, procuradores, todos comprometidos com a celeridade dos processos e com a etapa seguinte, de execução da pena”, ressaltou.

Representando o governador Fernando Pimentel, o secretário de estado de Segurança Pública, Sérgio Barboza Menezes, afirmou que o Governo do Estado elegeu o sistema prisional como uma área prioritária, razão pela qual vem selando parcerias para a melhoria do modelo vigente, em busca da excelência. “Isso inclui não só a fiscalização como a qualidade e a humanização da execução penal"”, disse.

O secretário de estado de Administração Prisional, desembargador Francisco Kupidlowski, parabenizou a Direção do TJMG pela iniciativa, que procura envolver todas as instituições relacionadas à segurança pública. “Esse comitê vai cobrir integralmente as fases da atuação do Estado, da apuração de um desvio até a responsabilização e o cumprimento da pena. Assim, o poder público, por meio de diversos atores, demonstra que está empenhado em dar sua contribuição para resolver a grave crise política, econômica e social que o país enfrenta”, ponderou. O secretário declarou, ainda, que a união e o fortalecimento das instituições são fundamentais para o combate à criminalidade.

Assinaturas

Assinaram a portaria o presidente em exercício do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o corregedor-geral de Justiça, desembargador André Leite Praça; o secretário de estado de Segurança Pública, Sérgio Barboza Menezes, representando o governador do Estado, Fernando Pimentel; o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet; o assessor institucional da Defensoria Pública, defensor Nicolas Katopodis, representando a defensora pública geral de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; o superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, delegado Robinson Fuchs Brasilino; o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais, inspetor Rafael de Brito Aquino Soares; o secretário de estado de Administração Prisional de Minas Gerais, desembargador Francisco Kupidlowski; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, e o delegado Polícia Civil de Minas Gerais, José Octacílio Silva Neto.

Outras iniciativas

O TJMG já tem efetivado iniciativas voltadas para reduzir os índices de violência no Estado. Um exemplo é a adoção Programa Julgar: Rede Ampliada de Justiça Criminal, força-tarefa composta por magistrados e assessores cooperadores cujo objetivo é concentrar esforços para dar andamento aos processos criminais. O juiz auxiliar da Presidência Thiago Colnago Cabral explica que o Julgar viabiliza o julgamento de matérias complexas, o que reflete positivamente na redução dos números da segurança pública.

Outra iniciativa do tribunal mineiro é a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) em várias comarcas de Minas Gerais. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite monitorar direitos e deveres dos presos, bem como o cálculo e a fiscalização das penas, o que assegura que não haverá prisão por tempo superior ao definido em lei.

O Tribunal de Justiça ainda investe na gravação eletrônica de audiências, que está na fase final de licitação.

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