Terminou hoje o curso de capacitação de juízes leigos, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para selecionar e preparar profissionais que auxiliarão os trabalhos dos Juizados Especiais. Os 76 advogados participantes concorreram a vagas em várias comarcas do Estado. Com duração de uma semana, o curso foi realizado por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Diretoria Executiva de Juizados Especiais (Dijesp).
Entre as atividades de encerramento, os alunos assistiram a uma simulação de uma sessão de audiências de conciliação, com a participação de três alunos no papel de réu, parte e juiz leigo. Dois juízes togados representaram os advogados das partes. Posteriormente, o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e os juízes Lilian Maciel Santos, Marcelo Rodrigues Fioravante, Francisco Ricardo Sales e Cláudia Helena Batista deram uma palavra final de agradecimento e afirmaram que a criação da função de juiz leigo representa um importante avanço para o TJMG.
O curso foi formado pelos módulos de conciliação, audiência de instrução, projetos de sentenças e por um módulo prático, com o acompanhamento de juízes instrutores dos Juizados Especiais. Na parte prática, os alunos acompanharam as sessões e puderam observar ao vivo os meandros da profissão e como contornar as dificuldades que surgem no dia a dia.
Aprendendo na prática
Juliana Azeredo, de Juiz de Fora, chegou com grande expectativa sobre o aprendizado. Segundo ela, são vários os motivos que a fizeram querer participar do curso e se tornar uma juíza leiga, como aumentar seu conhecimento do direito, que “ficará para sempre em sua carreira jurídica”, beneficiar-se do título em um futuro concurso público e sentir-se recompensada por ajudar na celeridade da Justiça do estado. Ela contou que a prática proporcionada pelo curso ofereceu vivência e mostrou detalhes que só com a teoria não observaria.
Já o aluno César Costa, que veio de Teixeira de Freitas, na Bahia, conta que as práticas vivenciadas ajudaram-no a solidificar o conhecimento adquirido na teoria. Além disso, dois pontos chamaram sua atenção: a observação da imparcialidade do juiz e qual postura mais adequada para lidar com empresas, autoridades ou até pessoas mais simples. “O termo ‘pequenas causas’ (antiga denominação dos juizados especiais) carrega uma relatividade. A herança de um cordão de ouro pode ser pequena causa para uns, mas pode ter um valor emocional gigante para outros”, avalia.
A juíza Tânia Chaín, que atua na 10ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial, esteve presente nas atividades práticas do curso, orientando o encaminhamento dos diálogos e das decisões. Para ela, um dos pontos mais relevantes nesse momento do curso é a diversidade de temas abordados nas sessões que eles acompanham. A magistrada ressalta ainda que o contato direto com as partes em conflito e autoridades faz com que os alunos vivenciem os dois lados da realidade, as situações rotineiras e as eventualidades que podem surgir em cada sessão.
Regulamentação
Os juízes leigos estão previstos na Constituição Federal de 1988 e cumprem um importante papel na solução rápida dos litígios de menor complexidade. Eles devem ser advogados com mais de dois anos de experiência e não podem exercer a advocacia nos juizados, enquanto permanecem na função. Durante a sessão, eles fazem a instrução do processo e podem apresentar proposta de decisão. No final, o juiz togado, que também participa das sessões de julgamento, pode fazer alterações ou pedir novos atos probatórios.
A atividade dos juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais será exercida na forma da Lei 9.099/95, da Resolução 174/2013 do CNJ, da Resolução 792/2015 do Órgão Especial do TJMG e de acordo com as normas complementares da Portaria Conjunta 478/PR/2016.
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