O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, e autoridades ligadas à área da segurança pública se reuniram hoje, 8 de agosto, para a assinatura de diversos atos normativos que trarão melhorias para a política de execução penal no estado. A assinatura dos documentos ocorreu durante uma reunião de trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal, responsável pelo acompanhamento dos sistemas carcerário e de execução das medidas socioeducativas.

Algumas iniciativas serão adotadas em parceria com outros órgãos e entidades. Os atos normativos preveem a implantação e/ou a regulamentação do uso de sistemas, recursos e programas. Em alguns casos, iniciativas já implantadas serão ampliadas. Todas as medidas têm o objetivo de melhorar a execução penal, garantindo mais agilidade ao trabalho e o cumprimento dos direitos das pessoas que estão cumprindo pena.

Durante a reunião, o presidente Herbert Carneiro falou dos seus esforços, nesses 38 dias de gestão, para já apresentar propostas. “Além das discussões sobre o orçamento, me dediquei ao sistema de justiça penal. Tenho conversado com autoridades e discutido parcerias. Acredito que o Judiciário tem também um compromisso social”, disse. O magistrado lembrou sua dedicação ao sistema de justiça penal e falou sobre a importância de uma soma de esforços para minimizar os problemas encontrados nessa área.

Cidadania

O presidente afirmou que as melhorias têm impactos na segurança pública e no exercício da cidadania. O desembargador Herbert Carneiro fez ainda um agradecimento às pessoas que integram o Programa Novos Rumos, área do TJMG que acompanha as iniciativas na área da execução penal e do sistema carcerário. “Queremos o fortalecimento do Programa Novos Rumos, para que ele seja o mais proativo possível”, adiantou.

Um dos atos normativos regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema permite o controle informatizado da execução penal na primeira instância. A portaria conjunta estabelece uma fase como projeto-piloto e, posteriormente, a implantação nas demais unidades judiciárias com competência para o julgamento de ações penais. “É um programa de êxito, cujo modelo vem do Paraná”, disse o presidente Herbert Carneiro.

Outro ato trata da regulamentação dos recursos decorrentes das prestações pecuniárias, que são valores pagos em dinheiro no caso das transações penais – quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo – ou a partir de sentenças condenatórias.

Segundo o desembargador Herbert Carneiro, atualmente o Judiciário dispõe de mais de R$ 40 milhões oriundos do pagamento de penas pecuniárias, que podem ser aplicados em uma série de projetos, como, por exemplo, os de conclusões de Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs). As Apacs são instituições onde o cumprimento da pena é feito de forma humanizada, buscando a reinserção social do preso e a não reincidência no crime. 

Apacs

Uma das portarias conjuntas assinadas, inclusive, fixa normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Integração Social (CRS) geridos pelas Apacs. Uma das exigências é que o condenado mantenha vínculos familiares ou sociais na região do estado onde está localizado o CRS.

A destinação dos recursos oriundos do pagamento das penas pecuniárias será alvo de outra medida, que é o estudo de viabilidade de construção de uma plataforma eletrônica para o gerenciamento dessas quantias.

Durante a reunião, também foi assinado um documento que institui o Programa Julgar, que é uma rede ampliada de Justiça Criminal. Esse programa prevê uma atuação direcionada para as varas criminais com maior taxa de congestionamento. Por meio do programa, os juízes receberão apoio para dar vazão ao grande número de processos.

O presidente Herbert Carneiro também falou sobre a ampliação do sistema de gravação de audiências, que terá expansão imediata, contemplando as comarcas do interior.

Entre as ações anunciadas, está o redesenho do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), que acompanha o portador de sofrimento mental que cometeu algum crime. O presidente ressaltou a importância do programa, destacando a atenção que a iniciativa receberá em sua gestão.

Remição

A reunião serviu ainda para a assinatura de resoluções que tratam do projeto de remição da pena pela leitura, do monitoramento de presos pelas tornozeleiras eletrônicas e para a desativação, conforme um cronograma, de 89 cadeias públicas administradas pela Polícia Civil do estado.

As resoluções foram assinadas por diversas autoridades, conforme o tema e o órgão responsável pela iniciativa abordada.

Estiveram presentes na reunião, além do presidente Herbert Carneiro, o corregedor-geral de Justiça, desembargador André Leite Praça, o coordenador executivo do Programa Novos Rumos, desembargador José Antônio Braga, o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, o secretário de estado de Defesa Social, Sérgio Barboza Menezes, o subdefensor público geral, Wagner Geraldo Ramalho Lima, representando a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, o delegado-geral João Otacílio da Silva Neto, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Também participaram da reunião desembargadores, juízes e servidores que atuam na área da execução penal.

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