Os desembargadores que integram a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fizeram hoje, 15 de junho, a primeira sessão de julgamento do órgão, instituído no Tribunal em 9 de maio deste ano. As seções cíveis foram instaladas a partir de uma emenda que modificou o Regimento Interno para adaptá-lo ao novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano. Cabe às duas seções cíveis instaladas no TJMG julgar, entre outras demandas, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência (IAC), novidades trazidas pelo CPC.

O IRDR é um processo que trata de um assunto abordado em inúmeros outros processos. Assim, depois que o incidente é julgado, a mesma decisão pode ser aplicada a todas as outras ações judiciais do mesmo teor. Até que o IRDR seja julgado e haja a definição do resultado do julgamento, as ações iguais ficam paralisadas na Primeira e na Segunda Instâncias. O IRDR é considerado fundamental para dar mais agilidade ao Judiciário.

Na sessão de hoje, estavam na pauta 12 processos: dois IRDRs e dez conflitos de competência (tipo de recurso também com previsão legal para ser julgado nas seções cíveis). Participaram do julgamento, além do 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Fernando Caldeira Brant, que preside a seção, os desembargadores Afrânio Vilela, Alberto Vilas Boas, Ângela de Lourdes Rodrigues, Corrêa Junior, Luís Carlos Gambogi, Renato Dresch e Wilson Benevides.

Admissibilidade

Um dos IRDRs (1.0000.16.018615-1/001) abordava o possível tratamento desigual dado pelo Poder Judiciário a candidatos que foram aprovados em concurso público realizado pelo Município de Montes Claros, em 2009, para o provimento de vagas de professor. O incidente foi inadmitido pelos magistrados. Ou seja, no chamado juízo de admissibilidade, ele não foi instaurado.

O outro IRDR (1.0000.16.032832-4/000) tratava da base de cálculo do 13º salário pago pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) aos servidores. O questionamento é se a base de cálculo abrange o auxílio-transporte, o auxílio-alimentação, a gratificação de incentivo à eficientização dos serviços (Giefs) e o adicional de férias.

No julgamento, os desembargadores admitiram o incidente. A partir de agora, eles vão examinar, diante do teor da Lei Estadual 9.729/88, qual é o conceito de remuneração e proventos para fins de cálculo do 13º salário pago aos servidores públicos estaduais. Enquanto esse caso é julgado, ficam suspensos os demais processos em tramitação na Primeira e na Segunda Instâncias que possuam como objeto total ou parcial o mesmo tema, ainda que as partes sejam distintas.

Homenagem

Diversos magistrados manifestaram satisfação em participar da primeira sessão de julgamento da 1ª Seção Cível. Os desembargadores também aproveitaram a ocasião para homenagear o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Fernando Caldeira Brant, cujo mandato se encerra este mês.

O desembargador Afrânio Vilela falou sobre a atuação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) do TJMG, ressaltando que o apoio da direção do Tribunal e a boa visão administrativa desta gestão é que permitiram que o Nurer alcançasse o patamar em que está, à frente dos núcleos de outros tribunais. O desembargador Corrêa Júnior também manifestou sua alegria em trabalhar com o 1º vice-presidente. “Passamos por momentos importantes, como o novo CPC e o aumento no uso da tecnologia, com a expansão do uso do Processo Judicial eletrônico (PJe) e o Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe). Ressalto a sua atitude sempre paciente e negociadora”, afirmou, estendendo o seu agradecimento à equipe do magistrado.

Metas

O desembargador Alberto Vilas Boas disse que a gestão do desembargador Fernando Caldeira Brant pode ser considerada um divisor de águas no Tribunal. “O senhor não apenas definiu metas, como também planejou a forma de alcançá-las. Agradeço pela confiança e pela paciência, mantendo a serenidade mesmo nos momentos mais difíceis.” Os demais desembargadores aderiram às homenagens, falando do reconhecimento pelo trabalho extraordinário do magistrado.

O 1º vice-presidente, desembargador Fernando Caldeira Brant, agradeceu as homenagens. “Sempre tive a preocupação com a gestão do que é público, com vistas ao jurisdicionado. Agradeço pelas palavras e as transfiro à equipe que trabalhou comigo”, disse. Ele destacou que, durante sua gestão à frente da 1ª Vice-Presidência, viu, pela primeira fez, vários setores do Tribunal trabalhando juntos. “Os julgamentos de IRDRs, se bem geridos, serão a solução para o jurisdicionado. É uma mudança de paradigma e de gestão processual. Fico triste por não participar da continuidade desse trabalho.”

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