Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quais são as varas responsáveis por julgar processos relacionados à violência doméstica contra a mulher (Lei Maria da Penha)?


Atualmente, em Belo Horizonte, existem quatro juizados, com competência cível e criminal, para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

São, respectivamente, o 1º, 2º, 3º e 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

As varas ficam na avenida av. Augusto de Lima, nº 1549, 600 - Centro - Belo Horizonte. O horário de atendimento é das 12 às 18h.

Nos fóruns do interior do Estado, as varas criminais são responsáveis por julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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