Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar

A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (COMSIV – TJ/MG) foi criada em 29 de setembro de 2011 a partir de determinação constante na Resolução 128/2011 do CNJ.

No Estado de Minas Gerais, a Resolução 673/2011 e a Portaria 3.407/2016 normatizam o órgão que tem como função assessorar a Presidência do Tribunal, a Segunda Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça nos temas que envolvem a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

 

 

 

    1. OBJETIVOS

     

    A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - COMSIV, com atuação em todo o Estado de Minas Gerais, tem como objetivos:

    I - Assessorar a Presidência do Tribunal, a segunda Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; 

    II - Facilitar a interlocução do Tribunal com a imprensa e a sociedade, relativamente à população abrangida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de  agosto de 2006;

    II - Facilitar a interação dos Juízes de Direito que atuam nos feitos atinentes à Lei Federal nº 11.340, de 2006, com a administração do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos assuntos afetos à referida Lei;

    V - Promover a articulação com órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não governamentais envolvidos nos trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares;

     

    1. COMPETÊNCIAS

     

    Compete à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - COMSIV:

    I - Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher;

    II - Apresentar proposta de planejamento, de natureza administrativa, para funcionamento das varas que detenham competência para processar e julgar os feitos atinentes à Lei Federal nº 11.340, de 2006;

    III - Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, onde houver, visando à melhoria da prestação jurisdicional;

    IV - Promover a articulação do Poder Judiciário com outros órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais;

    V - Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores que atuam na área de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher;

    VI - Avaliar e opinar sobre as demandas dos magistrados que atuam em feitos atinentes à Lei 11.340, de 2006;

    VII - Receber dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;

    VIII - Fornecer ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340, de 2006, de acordo com a parametrização das informatizações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processual existentes.

    Composição

    • Desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, que exercerá a função de Superintendente;
    • Desembargadora Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo, que exercerá a função de Superintendente Adjunta;
    • Maria Aparecida Consentino Agostini, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte;
    • Marcelo Gonçalves de Paula, Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte;
    • Richard Fernando da Silva, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte;
    • Maria Luíza Santana Assunção, Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte;
    • Flávia Generoso de Mattos, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas;
    • Antônio Augusto Calaes de Oliveira, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga;
    • José Henrique Mallmann, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas;
    • Rafaela Kerig Silvestre, Juíza de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo;
    • Rachel Cristina Silva Viégas, Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Abaeté;
    • Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, que exercerá a função de Secretária Executiva da Coordenadoria.

     

    Os integrantes da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar foram designados pela presidência do TJMG, por meio daPortaria 3407/2016, alterada pela Portaria 3433/PR/2016. Os magistrados atuam na coordenadoria, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais.

     

    Contato

    Rua Goiás, 253, salas 201/202, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.190-925

    Telefones: (31) 3237-8232/8233

  • Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

     

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

     

    Tipos de violência

    Violência contra a mulher - é qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados.

     

    Violência de gênero - violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.

     

    Violência doméstica - quando ocorre em casa, no ambiente doméstico, ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação.

     

    Violência familiar - violência que acontece dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).

     

    Violência física - ação ou omissão que coloque em risco ou cause dano à integridade física de uma pessoa.

     

    Violência institucional - tipo de violência motivada por desigualdades (de gênero, étnico-raciais, econômicas etc.) predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se formalizam e institucionalizam nas diferentes organizações privadas e aparelhos estatais, como também nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.

     

    Violência intrafamiliar/violência doméstica - acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.

     

    Violência moral - ação destinada a caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher.

     

    Violência patrimonial - ato de violência que implique dano, perda, subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos pessoais, bens e valores.

     

    Violência psicológica - ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

     

    Violência sexual - acão que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Considera-se como violência sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.

     

    Consta ainda do Código Penal Brasileiro: a violência sexual pode ser caracterizada de forma física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o estupro, a tentativa de estupro, o atentado violento ao pudor e o ato obsceno.

    Fonte: Conselho Nacional de Justiça

     

     

  • - Polícia Militar: 190
     

    - Polícia Civil: 197
     

    - SAMU: 192
     

    - Deam - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher

    Horário de atendimento: 8h30 às 12h fecha para almoço e retoma o atendimento das 14h às 18h30

     

    - Depam (Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher)

    Horário ininterrupto, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados
    Endereços: Avenida Augusto de Lima, 1942, Barro Preto
    Tel. (31) 3295-6913
     

    - NUDEM (Defensoria Pública de Defesa da Mulher)

    Avenida Amazonas, 558 - 2° andar - Centro
    Tel. (31) 3270-3202/3200
    Email: mailnudem@defensoria.mg.gov.br

     

    - 18ª Promotoria especializada no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher:

    Endereço: Av. Álvares Cabral, 1881 - Santo Agostinho
    Tel. (31) 3337-6996
    Email: mariadapenhamp@mp.mg.gov.br
     

    - Promotoria da Mulher: Tel. (31) 3337-6996
     

    - Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos -NAVCV (Orientação jurídica e atendimento psicossocial a vítimas e familiares de vítimas de homicídio - tentado ou consumado -, latrocínio, tortura, estupro e crimes sexuais contra vulnerável):

    Endereço:  Belo Horizonte: Rua da Bahia, 1.148 - 3° andar sala 331 - Edifício Arcângelo Maletta - Centro
    Tel. (31) 3214-1897/ 1898
    Email: crimesviolentos@yahoo.com.br e navcvbh@gmail.com
    Endereço: Montes Claros: Rua Dona Eva, 40 - Centro -
    Tel. (38) 3229-8515 - navcvmoc@yahoo.com.br
    Endereço Ribeirão das Neves: Rua João de Deus Gomes, 30

    Justinópolis: Tel. (31) 3638-2516 - navcvrn@gmail.com

     

    - Centro Integrado da Mulher - CIM

    Varas Maria da Penha - Belo Horizonte

    13ª Vara Criminal: Tel. (31) 3270-8119

    14ª Vara Criminal: Tel. (31) 3270-8136

    15ª Vara Criminal: Av. Olegário Maciel, 600 Centro

    Tel. (31) 3270-8193

    16ª Vara Criminal: R. Curitiba, 632 - 4º andar - Centro

    Tel. (31) 3270-3550 - Ramal: 210
     

    - Benvinda (Centro de Apoio à Mulher): Orienta mulheres em situação de risco e, se necessário, encaminha à casa-abrigo Sempre-Viva. O endereço da casa-abrigo Sempre-Viva é sigiloso, e ela recebe mulheres e filhos menores de 18 anos 

    Rua Hermílio Alves, 34 - Santa Tereza.
    Tel. (31) 3277-4379/ 4380
     

    - Casa Colmeia (Apoio à Mulher Grávida): Tel. (31) 3372-3693
     

    - Centro de Apoio às Vítimas de Violência Intrafamiliar de Belo Horizonte - CAVIV

    Rua Espírito Santo, 505 - Centro

    Tel. (31) 3277-9761 - caviv@pbh.gov.br
     

    - Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher de Belo Horizonte

    Tel. (31) 3270-3235

    coordenadoria.mulher@social.mg.gov.br
     

    - Conselho Estadual da Mulher: Tel. (31) 3270-3618
     

    - Conselho Municipal de Belo Horizonte dos Direitos da Mulher e Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher: Tel. (31) 3277-9756

     

    - Consórcio Mulheres das Gerais: Rua Adamina, 155 - Santa Tereza - Tel. (31) 3484-2387
     

    - Centro de Estudos Feministas e Assessoria: www.cfemea.org.br
     

    - SOS Corpo e Cidadania: www.soscorpo.org.br
     

    - Coletivo Leila Diniz: www.facebook.com/coletivoleiladiniz
     

    - Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais: Tel. (31) 3274-1033
     

    - Musa (Mulher e Saúde): Tel. (31) 3467-5875
     

    - Nzinga (Coletivo de Mulheres Negras): Tel. (31) 3227-5379
     

    - Pastoral da Mulher: Tel. (31) 3272-7349
     

    - Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - COMSIV: comsiv@tjmg.jus.br

  • • Em Belo Horizonte, ao sofrer qualquer tipo de ameaça ou agressão, a mulher deve acionar a Polícia Militar. Será registrado um Boletim de Ocorrência, (Registro de Evento de Defesa Social - REDS), que é enviado para a Delegacia de Mulheres;


    • A mulher pode também ir diretamente à Delegacia de Mulheres (Avenida Augusto de Lima, 1942, Barro Preto. Tel: 3295-6913) ou à 18ª Promotoria Especializada da Mulher (Av. Álvares Cabral, 1881, Santo Agostinho. Tel: 3337-6996);


    • Será instaurado um inquérito policial com todas as provas necessárias ao esclarecimento do fato, como depoimentos da vítima, do agressor e de testemunhas. Se necessário, será realizado exame de Corpo de Delito;


    • Será preenchido também o EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS - EAMP - em que a vítima irá requerer as medidas protetivas que entender necessárias para fazer cessar a situação de risco, dentre todas as que serão informadas a ela e previstas na Lei Maria da Penha;


    • Na Delegacia a vítima pode estar acompanhada de testemunhas, apresentar documentos, bem como utilizar de todas as formas de prova que tiver, com o fim de auxiliar e dar celeridade na decisão do juiz sobre as medidas protetivas;


    • O EAMP será remetido ao juiz dentro de 48 horas pela autoridade Policial, para que o juiz decida, dentro do mesmo prazo, sobre o pedido das medidas protetivas;


    • O inquérito será remetido ao Ministério Público, para análise dos pressupostos legais para o oferecimento da denúncia, para dar início a ação penal contra o agressor;


    • O juiz poderá conceder as medidas protetivas, cabendo a ele ainda julgar as causas criminais e cíveis de interesse da vítima, tanto pelas formas de violência que sofrer ou, ainda, para que a vítima seja recompensada em dinheiro ou bens materiais pelos danos que sofrer.

  • Comarcas do Interior

    Até que sejam implantados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos no art. 14 da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, as competências cível e criminal para conhecer e julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher serão exercidas, nas comarcas do interior do Estado, da seguinte forma:

     

    I - nas comarcas onde houver duas ou mais varas de competência eclética, pelo Juiz da 2ª Vara;


    II - nas comarcas onde houver uma única Vara Criminal, pelo Juiz dessa Vara;


    III - nas comarcas onde houver duas ou mais Varas Criminais, pelo Juiz da 2ª Vara Criminal.

     

     Os processos cíveis e criminais decorrente s da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, já distribuídos até julho de 2016, continuam a tramitar perante os juízos onde foi iniciado o processo.

    Comarca de Belo Horizonte

    Em Belo Horizonte existem quatro varas especializadas com competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

     

    Atualmente, as varas judiciais estão assim localizadas:

     

    13ª Vara Criminal - telefone: (31) 3207-8119
    14ª Vara Criminal - telefone: (31) 3207-8136
    15ª Vara Criminal - telefone: (31) 3207-8193
    Endereço: Av. Olegário Maciel, 600 - Centro - Belo Horizonte

    16ª Vara Criminal - telefone: (31) 3207-8193
    Endereço: Rua Curitiba, 632 – 4º andar - Centro - Belo Horizonte

     

    Central de Mandados

     

    No combate à violência doméstica e a fim de atender, exclusivamente, à demanda das Varas da Lei Maria da Penha foi integrada uma subdivisão da Central de Mandados do Fórum Lafayette. Atualmente, são seis oficiais de justiça para cumprir apenas mandados urgentes das Varas Especializadas.

    Endereço: Av. Olegário Maciel, 600 - Centro - Belo Horizonte

     

    Equipe Multidisciplinar

     

    Os usuários podem contar, ainda, com atendimento psicológico prestado por equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça.

    Endereço: Rua Curitiba, 632, 4º andar - Centro - Belo Horizonte

     

  • Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família.

     

    São medidas protetivas:

     

    • o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;
    • proibição do agressor de se aproximar da vítima;
    • proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio;
    • obrigação do agressor de dar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios;
    • proteção do patrimônio, através de medidas como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica.

     

    E ainda ....

    • A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas.
    • Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher.
    • Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão.
    • Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor.
    • Possibilita a prisão preventiva.
    • Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência.
    • Prevê atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, que desenvolvam trabalho de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a vítima e seus familiares.