Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Onde posso consultar informações sobre inventários, divórcios, separações e restabelecimento de união conjugal?

As informações sobre escrituras públicas de inventário, separação e divórcio consensuais, bem como o restabelecimento da sociedade conjugal podem ser consultadas, gratuitamente, pela internet, no Portal TJMG através do endereço eletrônico www.tjmg.jus.br.

No Portal TJMG, acesse o menu LINKS RÁPIDOS » CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Serviço é regulamentado pelo Provimento 260/CGJ/2013, que regulamenta os serviços extrajudiciais.

Em Belo Horizonte, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania que fica no Fórum Lafayette oferece o serviço de divórcio consensual, por meio do setor pré-processual. O cidadão pode se divorciar sem qualquer custo e o serviço está sendo prestado desde junho de 2015. Nos casos em que o divórcio não é consensual, o cidadão deve procurar um advogado.

Desde agosto de 2016, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de direito de família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus (Cejusc Família) passou a atender todas as comarcas de Minas Gerais.

Para dar entrada no procedimento e agendar a conciliação, é preciso que uma das partes compareça ao Cejus, de 8h às 18h, munida de certidão de casamento atualizada (expedida há, no máximo, 90 dias), certidão de nascimento dos filhos, caso existam, carteira de identidade e CPF dos cônjuges.

Não é necessária a presença de advogados. Após a audiência de conciliação, o mandado de averbação é expedido, e o registro do divórcio no cartório é feito em, no máximo, 15 dias.

O Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, fica na avenida Augusto de Lima, 1549,  Barro Preto,  Belo Horizonte – MG –  Cep: 30.190-002. O telefone geral é: (31) 3330-2000.

Para obter informações sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) instalados em Minas Gerais, no Portal TJMG, acesse a aba CIDADÃO » AÇÕES E PROGRAMAS » CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E CIDADANIA» CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOSCEJUSC.

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