Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Como acessar o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) no Portal TJMG?


O Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) é o formato eletrônico dos atos oficiais, judiciais e administrativos, do Poder Judiciário de Minas Gerais. Adotado a partir de 31.05.2008, ele substituiu, integralmente, o jornal, em papel, até então utilizado para publicação e circulação dos mesmos atos. Sua instituição está prevista na Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2.006 e recebe disciplinamento normativo-interno, do TJMG, da Portaria Conjunta Número 119 de 2008.

Desde agosto de 2008, os atos oficiais do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico, em formato pdf e com certificação digital. Sua versão em HTML foi mantida para facilitar a consulta, sendo de validade legal somente a publicação em formato pdf.

O Diário do Judiciário Eletrônico está disponível na página inicial do Portal TJMG com o ícone DJe, logo abaixo do menu CIDADÃO » PROFISSIONAIS DO DIREITO » COMUNICAÇÃO » LINKS RÁPIDOS.

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Para reclamações e sugestões sobre o funcionamento do Diário do Judiciário Eletrônico, encaminhar mensagem para o canal de atendimento do DJe pelo e-mail: falecomdje@tjmg.jus.br.