Há um ano, o Município de Brumadinho foi atingido pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, operada pela mineradora Vale. Cerca de seis meses depois, em 8 de julho de 2019, a Vale foi condenada a reparar todos os danos. A sentença condenatória parcial de mérito proferida pelo juiz Elton Pupo Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, já transitou em julgado.
É nessa vara que tramitam os processos movidos pelo Estado de Minas Gerais, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública estaduais contra a empresa. São pedidos de reparação coletiva pelos danos ambientais e econômicos.
“Não havendo negativa da empresa ré quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados em virtude do rompimento da barragem de rejeitos de minério do Córrego do Feijão, risco de sua atividade produtiva, julgo parcialmente o mérito da demanda (...) e condeno a empresa Vale S.A. a reparar todos os danos decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos do Córrego do Feijão”, registrou o juiz na sentença.
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O inciso I, do artigo 356, do Código de Processo Civil (CPC) prevê a decisão parcial do mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. Para o magistrado a sentença parcial já transitada em julgado “traz segurança e certeza de reparação para todos os envolvidos”.
Os bloqueios judiciais que somam R$ 11 bilhões foram mantidos (Justiça estadual já bloqueou R$ 11 bilhões de mineradora). A Justiça autorizou que metade do valor fosse substituído por outras garantias financeiras, como fiança bancária ou investimento à disposição do juízo. Os trabalhos de resgate realizados pelo Estado estão sendo ressarcidos pela mineradora.
Atenção aos atingidos
Desde o primeiro bloqueio de valores determinado pelo então juiz plantonista, Renan Carreira Machado, ainda no dia do rompimento, no valor de R$ 1 bilhão, até a última audiência do ano, a que prorrogou por mais 10 meses os pagamentos emergenciais (a última),19 audiências foram realizadas em Belo Horizonte. Segundo a empresa, 108 mil pessoas foram atendidas com o pagamento emergencial.
Dezenas de pessoas já foram ouvidas como testemunhas durante as audiências. Moradores das áreas atingidas fizeram relatos dramáticos sobre como suas vidas mudaram desde a tragédia. Muitos choraram enquanto relembravam e contavam os momentos seguintes ao rompimento. Alguns relataram estar fazendo uso de medicamentos, como ansiolíticos e antidepressivos. Um relatório sobre os impactos da tragédia na saúde mental do atingidos faz parte do processo.
Testemunhas técnicas também relataram a dimensão dos danos sofridos pela fauna e flora local, a destruição de equipamentos públicos e os reflexos da tragédia na economia do município. A Vale, por sua vez, apresentou as ações já realizadas e em andamento em várias frentes, com o objetivo de reparar os danos.
Vários acordos e termos de ajustamento de conduta (TACs) foram homologados por sentença pelo juiz Elton Pupo Nogueira desde o início dos processos. Em audiência de conciliação realizada 26 dias após o rompimento, os auxílios emergenciais aos atingidos foram homologados. A maioria das ações foram custeadas com os valores bloqueados pela Justiça nas contas da Vale.
Ficou definida ainda a contratação de assessorias técnicas independentes para atuar junto aos atingidos. Essas assessorias têm por objetivo, de forma multidisciplinar, garantir às pessoas atingidas o direito à informação, inclusive técnica, em linguagem adequada às características socioculturais e locais. As entidades selecionadas, inclusive, já receberam recursos para elaborar os planos de trabalho.
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi escolhida pelo juiz para elaborar estudos técnicos sobre a recuperação das áreas atingidas. A instituição está desenvolvendo pesquisas e projetos focados na reparação dos danos ambientais.
Saúde
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) foi contratada para implementar ações de vigilância epidemiológica na região, e a Fundação Ezequiel Dias (Funed) ficou responsável pelo monitoramento sanguíneo, com o objetivo de constatar possível contaminação por metais pesados em seres humanos e em animais.
Ainda nessa área, foi homologado o termo de pactuação em saúde celebrado entre a Vale e o Município de Brumadinho, que garantiu o repasse de valores para o município para o atendimento de saúde da população.
Abastecimento de água
A qualidade da água das bacias hidrográficas atingidas pelos rejeitos e o abastecimento de água da Região Metropolitana foram discutidos em várias audiências. A Vale se comprometeu a construir novo ponto de captação de água no Rio Paraopeba, uma vez que o local de captação desse sistema da Copasa foi contaminado pela lama, e também em Divinópolis.
A mineradora também perfurou e reformou poços para garantir o fornecimento de água a algumas regiões e para clientes especiais, como hospitais e escolas. A pedido da Justiça, a Vale juntou aos autos proposta de preservação do Rio das Velhas, em função da elevada captação nesse sistema, a partir da paralisação da captação no Sistema Paraopeba.
Outro TAC homologado prevê a realização de serviços de monitoramento de qualidade das águas superficiais e dos sedimentos nas bacias dos Rios Paraopeba e São Francisco, plano de monitoramento de qualidade de água subterrânea, monitoramento da água distribuída para a população atingida, entre outros estudos, tudo compartilhado com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e custeado pela Vale.
Próximos passos
Os trabalhos da Justiça continuam na apuração da extensão do dano, conta o juiz Elton Pupo Nogueira. “Tendo em vista que o julgamento da responsabilidade da Vale já ocorreu, resta agora a apuração mais específica da extensão dos danos”, explica o magistrado.
A próxima audiência do caso está prevista para 13 de fevereiro, com a oitiva de mais testemunhas.
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