Desde o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, a Justiça Estadual tem se empenhado para amenizar as consequências do maior desastre da história brasileira, que matou 259 pessoas. Outras 11 pessoas ainda não foram encontradas e/ou identificadas.
A tragédia exigiu do Judiciário providências e estratégias inéditas para atender à população atingida, direta e indiretamente, pela onda de rejeitos de minério de ferro lançada sobre a região. Entre as medidas, estão a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) e a reestruturação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) criou também uma secretaria remota para apoiar, em regime de cooperação, o julgamento dos casos que tramitam em Brumadinho; determinou o auxílio emergencial, financeiro, psicossocial, médico e econômico à comunidade atingida; promoveu ações para mapeamento e reparação dos danos ambientais e capacitou equipes para lidar com casos de severo impacto social.
A tônica de todos esses movimentos foi não apenas dar respostas rápidas às provocações feitas por outros atores — como o Ministério Público e a Defensoria Pública –, mas também oferecer auxílio às comunidades atingidas e fomentar iniciativas preventivas e restauradoras.
O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, destaca que a presença do Judiciário estadual em Brumadinho tem sido exemplar. “Dois dias após o desastre, estávamos presentes na comarca e adotamos, juntamente com a Corregedoria-Geral de Justiça, todas as medidas urgentes indispensáveis para garantir uma resposta célere e eficaz do Poder Judiciário às demandas dos cidadãos”, afirmou.
O chefe da corte mineira destacou a implantação do PJe em tempo recorde, a promoção e o treinamento dos servidores, a criação da secretaria virtual para dar vazão rápida à tramitação de processos e outras medidas de apoio à população, como a aceleração da expedição de certidões de óbito na Medicina Legal.
“Um ano depois, os resultados são evidentes, pois, em ação integrada com a Defensoria, logramos conduzir centenas de acordos com familiares das vítimas, contribuindo para minimizar a espera e amenizar a dor de todos, que também é nossa. O Poder Judiciário mineiro continuará atento aos desdobramentos na área penal e está pronto para dar respostas ao tempo certo, cumprindo seu papel de guardião da lei”, afirmou o presidente do TJMG.
Judiciário local
A juíza Perla Saliba Brito, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brumadinho, lembra que, em menos de 72 horas do ocorrido, foram bloqueados R$ 11 bilhões da Vale para assegurar a indenização pelos danos ambientais e socioeconômicos do desastre e foi decretada a prisão temporária de supostos envolvidos na tragédia.
“Essas primeiras decisões iniciaram uma sequência de demandas judiciais que tiveram o condão de aumentar em cerca de 20% o acervo das varas que compõem a Comarca de Brumadinho”, disse.
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Segundo a magistrada, “todos os setores do município foram impactados e sofreram reflexos em razão do desastre, especialmente os setores de saúde e assistência social, que se mostram sobrecarregados, especialmente diante da migração para a cidade de aproximadamente 6 mil pessoas após o rompimento da barragem, muitas delas em busca do recebimento de indenizações emergenciais e doações concedidas pela Vale”.
Perla Saliba Brito afirmou ainda que houve um aumento considerável de doenças psicológicas e psiquiátricas pela população, tais como ansiedade, depressão, além de tentativas de suicídio.
“A comarca precisa ainda lidar com o aumento da prática de crimes, especialmente estelionato e falsificação de documentos para o recebimento de doações e indenizações emergenciais”, ressaltou.
Orientação jurídica
A defensora pública Paula Mendes do Vale, que atua em Brumadinho desde o desastre, disse que o órgão está no município constantemente prestando orientação jurídica aos atingidos.
“Nos primeiros dias da tragédia, a Defensoria Pública montou estruturas móveis de atendimento e vários defensores se voluntariaram para o atendimento à comunidade. Foi necessário acompanhar o sistema de doações anunciadas pela Vale para garantir que todos os atingidos pudessem ter segurança para assinar documentos em termos de quitações e não tivessem prejuízos no futuro”, enfatizou.
De acordo com Paula Mendes do Vale, o Poder Judiciário é um importante parceiro e tem desenvolvido um papel fundamental, ao oferecer a via da autocomposição, por meio da reestruturação do Cejusc na comarca. “Mais de 300 núcleos familiares já celebraram acordo por meio da Defensoria Pública, e outros 200 procedimentos estão em curso na tentativa de um acordo extrajudicial.”
Cejusc
“Não só a reestruturação física do Cejusc, como também o aporte de equipamentos de informática e o aumento do quadro de pessoal, com a contratação de servidores, estagiários e mediadores, tornaram mais célere a prestação jurisdicional no município”, destacou o juiz José Ricardo Véras, auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, área responsável pela conciliação.
Segundo o magistrado, todas as ações judiciais das duas varas da Comarca de Brumadinho tramitam dentro da normalidade. “Cabe esclarecer que correm na comarca local especialmente as ações individuais. As ações civis públicas foram protocoladas perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, em função da competência”, completou.
Ouça o podcast com as entrevistas do juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo Véras, e da defensora pública Paula Mendes do Vale:
Números
Decorrido um ano da tragédia, 962 acordos foram protocolados no setor pré-processual, com 853 homologações envolvendo o rompimento da barragem. Na Justiça comum, 799 ações foram ajuizadas e 28 acordos homologados. Houve 33 sentenças com resolução de mérito e outras 121 sem resolução de mérito, por questões processuais.
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