O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 02/08/2019, os Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º 1.786.736/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 862, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: “fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991”.
Com a afetação dos paradigmas em questão, o tema outrora sem processo vinculado, foi novamente afetado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Tema 862 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Vide controvérsia n. 48/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).
REsp 1729555/SP
Relatora: Min. Assusete Magalhães
Tribunal de origem: TJSP
Data de afetação: 02/08/2019
REsp 1786736/SP
Relatora: Min. Assusete Magalhães
Tribunal de origem: TJSP
Data de afetação: 02/08/2019
REsp 1112576/SP
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Tribunal de origem: TJSP
Data de afetação: 14/05/2010
Processo desafetado em 06/12/2011.
Observação: Afetação cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial.