O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 10/07/2017, publicou o acórdão de admissão do IRDR nº 1.0000.17.008677-1/002, na qual se discute sobre a competência (Vara de Fazenda Pública x Vara de Sucessões) para o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte.

Tema 29 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência (Vara de Fazenda Pública x Vara de Sucessões) para o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte.
Anotações Nugep: Foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente.

IRDR 1.0000.17.008677-1/002
Data de admissão: 10/07/2017