O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 07/07/2017, publicou o acórdão de admissão do IRDR nº 1.0194.14.008085-5/002, delimitando a questão nos seguintes termos: saber se a extinção do quinquênio e a instituição do anuênio prevista na Lei Municipal nº 2.754/98 abrange todos os servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano ou somente é aplicável aos servidores públicos do magistério municipal.

Tema 22 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Saber se a extinção do quinquênio e a instituição do anuênio prevista na Lei Municipal nº 2.754/98 abrange todos os servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano ou somente é aplicável aos servidores públicos do magistério municipal.
Anotações Nugep: Foi determinada a suspensão dos processos pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na comarca de Coronel Fabriciano, bem como aquelas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública e na Turma Recursal que abrange a referida comarca (art. 982, I, NCPC) que tenham o objeto acima.

IRDR 1.0194.14.008085-5/002
Data de admissão: 07/07/2017