O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 2/8/2019, os Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º 1.786.736/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 862, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: “fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991”.

Com a afetação dos paradigmas em questão, o tema, outrora sem processo vinculado, foi novamente afetado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

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