Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STJ afetou o Tema 1.052

Qualificação de menor para causa de aumento de pena em crimes de drogas, ou de corrupção de menores


Publicado em 19 de Maio - 2020Número de Visualizações:

O Superior Tribunal de Justiça, em 7/4/2020, afetou e, reafirmando a jurisprudência da Corte, julgou o mérito do Recurso Especial n.º 1.619.265/MG, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.052 e, em 18/5/2020, publicou o acórdão de mérito com a seguinte tese firmada: “para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento."

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