Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STF: reconhecida repercussão geral do tema 1.066

Possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para o INSS realizar perícia médica para concessão de benefícios previdenciários


Publicado em 04 de Outubro - 2019Número de Visualizações:

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 04/10/2019, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1171152, do Tema 1.066, em que se discute “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”.

Para acessar mais informações sobre novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.

*