Na justiça de 2ª instância, o peticionamento, em processos físicos que foram digitalizados, deve ser realizado por meio do Portal do Sistema do Processo Eletrônico de 2ª instância (JPe).
A regra deve ser observada, para envio das petições intermediárias e recursais relacionadas a esses processos que, a partir da virtualização, passam a tramitar eletronicamente na 2ª instância.
Em caso de peticionamento em desacordo com essa regra, a Portaria Conjunta nº 485/PR/2016, no seu artigo 3º, determina que essas petições terão seu protocolo cancelado e ficarão à disposição do peticionário na Coordenação de Protocolo Geral (Cprot), pelo prazo de 30 dias, independentemente de intimação, após o qual serão descartadas.
Para informar aos jurisdicionado a conversão do processo físico em eletrônico, após o procedimento de digitalização, é registrado no processo o andamento processual “Autos convertidos em processo eletrônico“.
Realize a consulta processual no Portal TJMG.
SUPORTE AO JPe
Diante das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) adotadas pelo TJMG e recomendadas pelo CNJ, o atendimento ao público externo é realizado por meio da ferramenta de conversa (chat) via portal de serviço da informática. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Acesse informações sobre como se cadastrar e ter acesso ao novo canal no manual do JPe, na aba Atendimento Via Chat.
Saiba mais sobre o retorno das atividades presenciais no TJMG e protocolos de segurança no informe disponibilizado no Portal.
Confira, na página da COVID-19, todas as informações sobre o plantão extraordinário do TJMG e plano de virtualização de processos.
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