A Comarca de Piumhi publica o edital 11/2020, para habilitar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 17 de fevereiro e 6 de março de 2020, das 12h às 18h, no setor de protocolos do fórum.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.
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