Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Andradas: recurso de penas pecuniárias (Prorrogação prazo de inscrição)

Até dia 14/10/2019


Publicado em 09 de Outubro - 2019Número de Visualizações:

A comarca de Andradas prorrogou o prazo de inscrição para a seleção pública de projetos de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

A inscrição poderá ser realizada até 14 de outubro de 2019.

Acesse o comunicado.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.