Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Encontre um Centro de Solução de Conflitos e Cidadania

Consulte data de fundação, nome do juz coordenador , telefones e endereços das unidades do Centro Judiciário de  Solução de Conflitos instalados em Minas Gerais 

  • SETOR CIDADANIA

    Setor no qual se realiza o primeiro contato do cidadão com o Cejusc e em que se fornecem informações sobre os locais onde o problema poderá ser resolvido (caso não seja competência do Cejusc) e orientações sobre a conciliação e a mediação.

    SETOR PROCESSUAL

    Neste setor são feitas audiências de conciliação e mediação em processos que já estão na justiça.

    SETOR PRÉ-PROCESSUAL

    Setor em que são realizadas orientações e marcadas sessões de conciliação e mediação, antes que haja um processo na justiça. Os conflitos são resolvidos de modo informal, gratuito e por meio de acordo de questões que não sejam objeto de ação em curso na justiça. Pode funcionar dentro do próprio Cejusc, em faculdades, associações comerciais, espaços oferecidos por prefeituras, associações de bairro ou outras instituições.

    As comarcas que disponibilizam o Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP) oferecem o serviço no setor Pré-Processual dos Cejusc. Conheça os procedimentos para averiguação de paternidade.

    Quem pode utilizar o pré-processual do Cejusc:

    Qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, poderá ser reclamante ou reclamada. As pessoas físicas devem ser maiores de 18 anos e que gozam plenamente de suas faculdades mentais.

    Exemplos de casos que podem ser solucionados no setor pré-processual:

    • dívidas,
    • descumprimentos de obrigações,
    • devolução de objetos emprestados,
    • desvio de esgoto para o terreno do vizinho,
    • criação de animais soltos que possam prejudicar ou incomodar os vizinhos,
    • conflitos com vizinhos,
    • pensão alimentícia e guarda consensual de menores,
    • inadimplência de condomínio
    • reconhecimento de paternidade (apenas em Cejuscs com o serviço instalado).


    Exemplos de casos que não podem ser atendidos pelo pré-processual:

    • qualquer caso que envolva relação de trabalho,
    • ações criminais,
    • ações contra órgãos públicos (exceto obrigação de fazer),
    • aposentadoria/benefícios do INSS,
    • FGTS.

  • Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo grau (Cejusc de 2º grau)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc de 2º Grau) fica instituído no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como órgão diretamente ligado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A atribuição do Cejusc de 2º Grau será realização de audiências de conciliação e mediação na 2ª Instância.


    Endereço
    Av. Afonso Pena, nº 4.001, térreo (sala ao lado dos plenários), Serra, BH/MG

    Telefones
    (31) 3232-2539

    E-mail
    cejusc.segundograu@tjmg.jus.br

     

    Atos Normativos

    Portaria Nº 4.230/PR/2018

    Designa integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau.

    Resolução Nº 873/2018
    Dispoê sobre a estrutura do Nugep e institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau - CEJUS de 2º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Portaria da Presidência 3394/2016

    Designa Desembargador Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau.

     

    Coordenadora
    Desembargadora Maryangela Meyer Pires Faleiro

    Coordenadora-Adjunta
    Desembargadora Juliana Campos Horta de Andrade

    Juiz-Adjunto
    Juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras

    Centro judiciário de solução de conflitos e cidadania para demandas territoriais, urbanas e rurais, e de grande repercussão social (Cejusc social)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social) foi instalado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, conforme Portaria conjunta nº 420/PR/2015. O Cejusc Social terá abrangência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual.

     

    Endereço
    Avenida Francisco Sá, nº 1.409, Gutierrez - Sede CEJUSC de Belo Horizonte

    Telefones
    (31) 3232-2539

    E-mail

    cejusc.social@tjmg.jus.br

     

    Atos Normativos

    PORTARIA Nº 4.229/PR/2018

    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social - CEJUSC SOCIAL.


    Portaria conjunta nº 420/PR/2015
    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social - CEJUS SOCIAL

    Resolução 873/2018
    Disciplina funcionamento dos centros judiciários

    Portaria da Presidência 3473/2016
    Designa Desembargador Coordenador e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social - CEJUSC SOCIAL

     

    Coordenadora
    Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues

     

    Juiz-Adjunto

    Juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras

    Centro judiciário de solução de conflitos e cidadania para demandas ambientais de grande repercussão social (Cejusc ambiental)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejusc Ambiental) foi criado para solucionar conflitos relacionados à demandas ambientais de grande repercussão social.

    A sede do Cejusc Ambiental será instalada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, e terá competência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual.

    Podem acionar o Cejusc Ambiental Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Órgãos do Poder Executivo, com competência na área e Organizações Não Governamentais ambientais.

    Para tanto deverá preencher o formulário abaixo e encaminhá-lo para cejusc.ambiental@tjmg.jus.br

     

    Endereço
    Avenida Francisco Sá, nº 1.409, Gutierrez - Sede CEJUSC de Belo Horizonte

    Telefones
    (31) 3232-2539

    E-mail
    cejusc.ambiental@tjmg.jus.br

     

    Atos Normativos


    Portaria 4.228/PR/2018

    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social - CEJUSC AMBIENTAL.


    Portaria Conjunta 473/PR/2015

    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social - CEJUS AMBIENTAL


    Portaria da Presidência 3264/2015
    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social - CEJUS AMBIENTAL.

     

    Coordenadora
    Desembargadora Shirley Fenzi Bertão

     

    Juiz-Adjunto

    Juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras

    Centro judiciário de solução de conflitos e cidadania para demandas de direito de família (Cejusc família)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Cejusc Família), sediado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, terá competência em todo o Estado de Minas Gerais, conforme Portaria Conjunta nº 547/PR/2016 e dispositivos da Resolução 873/2018.
     

    Divórcio, disputa pela guarda de filhos, partilha e pensão alimentícia são alguns dos conflitos que podem ser resolvidos de forma rápida para as partes.

    Endereço
    Avenida Francisco Sá, nº 1.409, Gutierrez - Sede CEJUSC de Belo Horizonte

    Telefones
    (31) 3232-2539

    Atos Normativos


    Portaria Conjunta nº 547/PR/2016
    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Família

    Resolução 873/2018

    Estabelece diretrizes para funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos

    Portaria Nº 4.249/PR/2018

    Designa Desembargador Coordenador e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Família.

    Portaria Nº 4.261/PR/2018

    Altera a Portaria da Presidência nº 4.249, de 17 de setembro de 2018, que ``Designa Desembargador Coordenador e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Família''.

     

    Coordenadores

    José Washington Ferreira da Silva
    Pedro Aleixo Neto
     

    Juiz Adjunto
    José Ricardo dos Santos de Freiras Véras