As normas que fundamentam a existência e a competência dos órgãos de Controle Interno são:
Lei 4320/1964 – em especial os artigos 76 a 80;
Constituição Federal de 1988 – arts. 70 e 74;
Constituição Estadual de 1989 – arts. 74 e 81;
Lei Complementar 101/2000 – em especial o artigo 59, caput;
Determinações formuladas pelo CNJ - Resolução 86/09;
Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
No TJMG:
Resolução TJMG nº 519/2007, de 10/01/2007 – artigos 63 e 64;
Portaria TJMG nº 2404, de 19/02/2010.