Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sob quais normas fundamentam-se os órgãos de Controle Interno das Instituições Públicas?

As normas que fundamentam a existência e a competência dos órgãos de Controle Interno são:

Lei 4320/1964 – em especial os artigos 76 a 80;

Constituição Federal de 1988 – arts. 70 e 74;

Constituição Estadual de 1989 – arts. 74 e 81;

Lei Complementar 101/2000 – em especial o artigo 59, caput;

Lei Complementar nº 131/2009;

Determinações formuladas pelo CNJ - Resolução 86/09;

Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

No TJMG:

Resolução TJMG nº 519/2007, de 10/01/2007 – artigos 63 e 64;

Portaria TJMG nº 2404, de 19/02/2010.