Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O recibo eletrônico que comprova o pagamento do Serviço de Protocolo Postal poderá ser substituído por outro tipo de recibo como carimbo?

Não. A Resolução 642/2010 prevê apenas a utilização do recibo eletrônico de postagem de correspondência modalidade SEDEX, emitido pelos CORREIOS.