Nesta quinta-feira, 22 de junho, oficializou-se o início do processamento exclusivamente informatizado dos cumprimentos de pena em Unaí. A comarca é a sétima a implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que abole os autos físicos e regula automaticamente os benefícios a que os sentenciados têm direito para evitar atrasos na concessão. Para a solenidade, o desembargador Amorim Siqueira representou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro. O sistema foi apresentado pelo juiz auxiliar da Presidência, Thiago Colnago Cabral.
O SEEU é um sistema de fácil manuseio e interface amigável que permite a movimentação simultânea de um processo de execução por juízes, servidores, advogados, promotores e defensores. Sua expansão no Tribunal, iniciada em agosto de 2016, em Governador Valadares, foi acelerada em função dos resultados e da boa adaptação das equipes à aplicação tecnológica. Nas implantações a que compareceu, o presidente Herbert Carneiro vem enfatizando tratar-se de “um recurso de ponta, compatível com o mundo conectado e moderno em que vivemos”.
Destacando sua satisfação em estar presente num momento marcante como a implantação do sistema e lembrando que foi juiz na comarca nos anos de 1998 e 1999, o desembargador Amorim Siqueira salientou que o SEEU tem múltiplos aspectos positivos: otimiza o funcionamento das varas de execução e o acompanhamento dos processos, promove a integração entre os órgãos parceiros do Judiciário, agiliza a tramitação e reduz despesas, mas, principalmente, humaniza o cumprimento da pena e assegura o respeito aos direitos daqueles que, muitas vezes, foram privados do bem mais precioso: a liberdade.
“Com esse instrumento versátil e de última geração presente na comarca de Unaí, o Judiciário avança e assume a vanguarda numa área que enfrenta desafios constantes e que tem sido uma preocupação de todos os cidadãos: a vida em sociedade com segurança e proteção e a configuração de políticas de Estado que não se preocupem apenas em prender e punir, mas em dar condições de recuperação e em trazer a pessoa de volta ao convívio dos seus iguais, com dignidade e assistência”, afirmou.
Para o juiz Thiago Cabral, além de vantagens como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já pode usufruir de benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime, é significativo que o sistema produza relatórios que permitem ao magistrado analisar em profundidade o acervo processual, se organizar com as suas equipes e planejar melhorias. Outras possibilidades são o controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho, leitura e estudo.
Ele comenta que, apesar de estar bem estabilizado e não apresentar problemas técnicos, o SEEU está em constante evolução. “Uma novidade que acaba de ser disponibilizada é o cálculo de prescrição automático em relação a sentenciados foragidos. É mais uma funcionalidade que contribui muito para a jurisdição. Infelizmente, sabemos que nem todas as pessoas que têm que cumprir pena são alcançadas pelo sistema da justiça. Mas é fundamental tentar evitar a impunidade e por meio do SEEU todos os atores envolvidos estão permanentemente cientes dos prazos e da situação de cada pessoa”, pondera.
Na cerimônia de lançamento do SEEU, a juíza Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, da Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais da comarca, destacou que a implantação é uma conquista em várias frentes. Ela caracterizou a ferramenta como “mais um tijolo assentado nas bases da Justiça Brasileira”. A magistrada argumentou que, antes, os relatórios eram impressos e os servidores buscavam os processos um a um, mas agora se visualizam os processos de análise urgente, aqueles com benefícios vencidos e a vencer e até eventuais fugas, que já aparecem de forma destacada e prioritária.
A juíza elogiou o empenho da gestão em modernizar e qualificar a tramitação da execução penal. “Afinal, titulares dessas varas são juízes das garantias constitucionais dos reeducandos e têm o dever de observar estritamente os prazos de seus benefícios. É missão constitucional do Poder Judiciário concretizar as garantias fundamentais de forma tempestiva e justa”, defendeu.
Para ela, a celeridade na análise dos benefícios tem reflexos também na segurança pública, devido à defasagem de vagas no sistema prisional, e evita injustiças. “Para cada processo com atraso na concessão de um benefício, ocorrerá atraso na disponibilização da vaga para gestão pela Secretaria de Administração Prisional. Isso pode levar ao deferimento de soltura prematura de um indivíduo por falta de vagas, passando ele a ser fiscalizado por tornozeleira eletrônica, por exemplo, enquanto o reeducando que já havia legalmente conquistado o direito de estar em meio aberto aguarda preso a decisão de seu processo”, considera.
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