Nesta segunda-feira, 26 de março, foi concluída a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na Comarca de Coronel Fabriciano. Isso significa que, na região do Vale do Aço, o acompanhamento do cumprimento de penas passa a ser feito com o auxílio de uma tecnologia que reduz e automatiza tarefas, diminui erros, permite o acesso a dados de qualquer lugar do mundo, pelo celular, e, por consequência, monitora de forma mais humana a etapa durante a qual a pessoa cumpre sua dívida com a sociedade por ter cometido algum delito.

A solenidade de inauguração dessa nova fase teve a participação da desembargadora Maria Luiza de Marilac, que representou a Administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); do juiz Thiago Grazziane Gandra, da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Ipatinga, que apresentou o SEEU, suas possibilidades na dinamização da execução e recursos à disposição do usuário; do juiz Vitor Luís de Almeida, da 1ª Vara Cível, que representou o diretor do foro, juiz Ronaldo Souza Borges; a juíza Natalia Discacciati Rezende, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude, entre outros magistrados, de servidores, advogados e a comunidade fabricianense.

Já são mais de 90 mil pessoas incluídas no sistema eletrônico de execução, dos quais mais de 36 mil se encontram detidos, cumprindo pena em regime fechado. O SEEU já é o padrão de movimentação em 31 comarcas de Minas. O sistema representa um ganho de eficiência, acessibilidade, segurança e confiabilidade, já que reúne as condenações, emite avisos para os magistrados sobre o vencimento de prazos para concessão de benefícios e pode ser movimentado simultaneamente por vários usuários.

Vantagens

A desembargadora Maria Luiza de Marilac frisou que a oportunidade, além de proporcionar o reencontro com pessoas queridas, delimita um acontecimento muito significativo. Ela ressaltou que, embora a adoção de qualquer sistema exija de todos os envolvidos uma adaptação aos novos procedimentos, os benefícios serão bem maiores que as eventuais dificuldades.

“É sempre uma alegria enorme retornar a Coronel Fabriciano, comarca pela qual nutro grande carinho, pois aqui atuei como juíza da Vara Criminal, Execução e Infância e Juventude por quase seis anos e onde tenho verdadeiros amigos. A questão da execução penal no nosso país é delicada, mostrando-se urgentes as medidas que garantam uma melhor prestação jurisdicional e maior efetividade dos direitos daqueles que tiveram seu maior bem – a liberdade – restringido”, destacou.

Segundo a desembargadora, a informatização vai garantir que magistrados, Ministério Público e outros atores do sistema de Justiça tenham acesso direto à execução, acelerando a tramitação dos processos. “A expansão do sistema para o interior integrará as comarcas, possibilitando o acesso eletrônico, instantâneo e atualizado aos dados de cada apenado. As funcionalidades, entre elas o cálculo de dias remidos e a unificação das penas, aliviarão as secretarias. E temos, ainda, a substituição dos processos físicos por eletrônicos”, afirmou.

Além disso, a magistrada ressaltou que o ganho não se restringe ao primeiro grau. “Na segunda instância, onde atuo, a implantação dessa ferramenta já trouxe efeitos positivos, pois, hoje, ao verificar que um agravo em execução não está devidamente instruído, é possível extrair do SEEU as peças faltantes, evitando a baixa dos autos em diligência, o que resulta em menor tempo de tramitação do processo em grau de recurso”, concluiu.

Empenho

A juíza Natalia Discacciati Rezende enfatizou o esforço da equipe para promover a migração dos autos em papel para a realidade digital: "Festejamos com muita satisfação a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado em Coronel Fabriciano. Foram meses de trabalho árduo e dedicação para que hoje a inovação se tornasse realidade em nossa comarca".

De acordo com a magistrada, o SEEU "alça o TJMG a um novo patamar em matéria de execução penal, permitindo mais transparência e agilidade na análise de processos, o que demonstra que o Judiciário mineiro está atento à realidade do sistema prisional e se movimenta no sentido de conferir aos seus magistrados e servidores as ferramentas necessárias para uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, atendendo melhor aos anseios da população".

"Parabenizo e agradeço a todos aqueles que participaram dessa empreitada e dedicaram seu tempo ao processo de implantação, em especial as servidoras da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais, que, apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas em sua rotina diária, envidaram todos os esforços para alcançar o resultado almejado, concluindo com êxito os trabalhos. O período de transição dos processos físicos para o meio eletrônico não foi fácil, mas todo o empenho valeu a pena para que hoje pudéssemos celebrar este momento, que marca o inicio de uma nova fase na execução penal da Comarca de Coronel Fabriciano", afirmou. 

SEEU

Além de migrar para o meio eletrônico os autos físicos de execução penal, o SEEU controla os prazos para a concessão de benefícios como abatimento de dias, comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. A ferramenta automatiza o cálculo da pena, notifica os magistrados do vencimento de direitos dos sentenciados e permite a visualização da execução penal em nível estadual.

Idealizado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a implantação do SEEU em todo o País foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio de 2016. No mesmo ano, em agosto, o Judiciário mineiro regulamentou sua implantação. Saiba mais.