Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sistema Eletrônico de Execução Penal - SEEU

Com o objetivo de viabilizar a apreciação tempestiva dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos foi implantado o Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU).

O sistema permite a automatização dos cálculos para conceder benefícios e emite avisos eletrônicos ao juiz quando os processos já têm os requisitos para concessão dos benefícios. Para tanto, os processos que estão em fase de execução na 1ª Instância das comarcas que for implantado serão informatizados.

O SEEU irá conferir maior eficiência ao serviço judiciário ao realizar o controle mais efetivo dos benefícios que o encarcerado tem direito, o que proporcionará a redução da taxa de congestionamento judicial, uma das metas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Além disso, o sistema assegurará a concessão do benefício na data de implementação do requisito temporal, evitando que alguém seja mantido no cárcere por prazo superior ao definido.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná. 

 

  • O SEEU deverá ser implantado em todas as comarcas de Minas Gerais. A implantação ocorrera de forma gradativa.

    O sistema começou a ser implantado no primeiro semestre de 2016.

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  • No sistema é possível realizar consulta pública de processos que não são segredo de justiça.

    A tela inicial informará dias de tramitação do processo, classe e assunto principal, nível de sigilo e a aba “Dados do Processo”.

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  • A autenticidade do documento expedido no sistema pode ser verificada. Todos os documentos certificados digitalmente possuem um identificador que deverá ser utilizado na validação.

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  • Portaria-conjunta TJMG/CGJ/SEDS/DPMG/OAB/MG 0001/2016
    Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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