Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU

Com o objetivo de viabilizar a apreciação tempestiva dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos foi implantado o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O sistema permite a automatização dos cálculos para conceder benefícios e emite avisos eletrônicos ao juiz quando os processos já têm os requisitos para concessão dos benefícios. Para tanto, os processos que estão em fase de execução na 1ª Instância das comarcas que for implantado serão informatizados.

O SEEU irá conferir maior eficiência ao serviço judiciário ao realizar o controle mais efetivo dos benefícios que o encarcerado tem direito, o que proporcionará a redução da taxa de congestionamento judicial, uma das metas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Além disso, o sistema assegurará a concessão do benefício na data de implementação do requisito temporal, evitando que alguém seja mantido no cárcere por prazo superior ao definido.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná. 

 

 

  • O cadastramento de um novo usuário no sistema é feito, em regra geral, pelos Administradores do SEEU/CNJ no TJMG.

    Veja na aba Cadastro do Sistema mais informações.

    LINK DE ACESSO AO SISTEMA SEEU

    Utilizando um navegador de internet (browser) atualizado, o acesso ao sistema SEEU poderá ser feito através do link abaixo:

    REQUISITO PARA ACESSO

    Sistema Operacional

    Embora o SEEU funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows na versão 2003 em diante.

    Certificado ICP-Brasil

    A assinatura de documentos no SEEU somente pode ser feita utilizando certificado digital que pertença à cadeia ICP-Brasil (http://www.iti.gov.br/icp- brasil/certificados). Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil, e também, instale o drive do seu token fornecido pela empresa certificado.

    Navegador de Internet e outros softwares

    Navegador de internet (browser): Mozilla Firefox ou Google Chrome (Versão atual)

    Java JRE 8 update 121 ou superior, para o funcionamento da assinatura digital de documentos;

    Adobe Reader para utilização de arquivos em formato PDF.

    ORIENTAÇÕES GERAIS

    O uso do certificado digital é obrigatório no SEEU/CNJ;

    Desativar o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox ou Google Chrome;

    Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 2,0 MB (Formato PDF).

  • Caso você tenha recebido um documento impresso, emitido pelo SEEU/CNJ, é possível conferir sua autenticidade através da consulta de documentos do processo, digitando o número da Chave Identificadora.

    Links

  • Para acessar o sistema SEEU/CNJ far-se-á necessário o cadastro prévio para obtenção de usuário/senha (login/password).

    ADVOGADOS

    Gentileza procurar a subseção da OAB local, para solicitar o cadastro no sistema SEEU/CNJ.

    (Art.40 da Portaria Conjunta N°1/PR/2016)

    DENFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS

    A Defensoria Pública, Ministério Público e representante: da Entidade Prisional, representante da PMMG e da PCMG, gentileza abrir chamado no Portal de Atendimento do TJMG, acesse: informatica.tjmg.jus.br

    Para assinar digitalmente documentos a serem inseridos no sistema SEEU/CNJ, estes deverão ser elaborados no editor de texto, do referido sistema, ou estar em formato PDF de até 2MB. A assinatura somente poderá ser realizada com o uso de um Certificado Digital A3 (token) valido. Para mais informações, veja na aba Suporte > Certificado Digital

    Para mais informações, acesse o manual elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, disponível na aba Manuais/Tutoriais.

  • Através dessa consulta, usuários não cadastrados têm acesso à consulta de processos de acordo com o disposto na Resolução Nº 121/2010 do CNJ, que preconiza que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

    A tela inicial informará dias de tramitação do processo, classe e assunto principal, nível de sigilo e a aba “Dados do Processo”.

    A consulta não será permitida a processos em sigilo ou segredo de justiça.

    Links

  • O sistema SEEU começou a ser implantado no primeiro semestre de 2016.

    Em setembro de 2018, foi concluída a disponibilização do sistema SEEU/CNJ, em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais. O acervo físico, será digitalizado gradativamente.

    Links

  • ATOS NORMATIVOS

    Consulte a lista dos principais atos normativos:

     

    PORTARIA Nº 4.226/PR/2018

    Designa integrantes do Comitê Técnico Gestor do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificada - CTG-SEEU, de que trata a Portaria Conjunta PR-TJMG nº 4, de 14 de agosto de 2018.

    Portaria-conjunta TJMG/CGJ/SEDS/DPMG/OAB/MG 0001/2016

    Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 4/PR-TJMG/2018

    Institui o Comitê Técnico Gestor do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificada - CTG-SEEU.

    HISTÓRICO

    O SEEU/CNJ é realidade no Paraná desde 2013, pois o estado foi pioneiro na criação de um sistema eletrônico de apoio ao trabalho das Varas de Execuções Penais. Em 2015 o CNJ instituiu um grupo de trabalho, com a contribuição de magistrados de diversos tribunais brasileiros, para aperfeiçoar a plataforma criada no Paraná. Em maio de 2016 o CNJ publicou a Resolução nº 223, instituindo o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir da normativa, tornou-se obrigatório o processamento das execuções penais nos tribunais brasileiros por meio eletrônico. Em Minas Gerais, o sistema SEEU/CNJ começou a ser implantado no primeiro semestre de 2016 na comarca de Governador Valadares.

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