As varas especializadas em violência doméstica contra a mulher começaram a intimar as vítimas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para aderir ao novo procedimento de intimação, a parte ofendida deverá preencher o termo de adesão. Esse documento pode ser obtido no ajuizamento da ação, em atendimentos diversos ou nas audiências, com os servidores, juízes ou demais colaboradores. Leia mais.

Nos últimos dois anos, o Tribunal de Justiça atuou em importantes frentes para combater a violência doméstica. Em seis edições da campanha nacional Justiça pela Paz em Casa, priorizou julgamentos de ações vinculadas à Lei Maria da Penha e promoveu esforço concentrado para realizar audiências e júris, conceder medidas protetivas, prolatar sentenças e despachos.

O TJMG também investiu em parcerias para atuar na recuperação e reeducação do agressor, por meio do encaminhamento dele a grupos de reflexão conveniados com a Justiça estadual.

E ainda foi ampliada a competência das varas criminais da Comarca de Belo Horizonte especializadas no combate à violência doméstica. Com a mudança, nas ações e processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, esses juizados passaram a ter permissão para homologar acordos que envolvem direito de família (separação judicial, divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e visita dos filhos e alimentos, entre outros).

Confira essas e outras ações que o TJMG desenvolve para ampliar a atuação da Justiça mineira, no Relatório de Gestão 2016/2018, a ser publicado no Portal TJMG, em junho próximo.