As Varas Especializadas em Violência Doméstica contra a Mulher começam a intimar as vítimas por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp.

Para aderir ao novo procedimento de intimação, a parte ofendida deverá preencher o Termo de Adesão. Esse documento também pode ser obtido no ajuizamento da ação, em atendimentos diversos ou das audiências, com os servidores, juízes ou demais colaboradores.

Esse meio de contato é exclusivo para a realização das intimações e não poderá ser utilizado para o encaminhamento de dúvidas ou outras mensagens. Nesses casos, a parte pode ser desligada desse procedimento.

Da mesma forma, a parte deve estar atenta de que, em nenhuma hipótese, o TJMG solicita dados pessoais, bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso por esse meio.

A intimação será considerada realizada quando os ícones do aplicativo indicarem que a mensagem foi entregue e lida (pela cor azul). Se em até três dias não houver essa indicação, a intimação poderá ser realizada por outro meio.

As vítimas que optarem pelo recebimento das intimações pelo Whatsapp devem informar se houver mudança no número do telefone.

A Portaria 5521/CGJ/2018 foi disponibilizada na edição do DJe de 08/06/2018.
 

Acesse a página sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, no Portal TJMG.

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