O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/05/2018, os Recursos Especiais n.º REsp 1.638.772/SC, REsp 1.624.297/RS e REsp1.629.001/SC representativos da controvérsia repetitiva descrita  Tema 994, no qual se discute a seguinte questão: “Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”.                                          

Tema 994 - STJ

Situação do tema: Paradigmas afetados.
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).

REsp 1638772/SC
Relatora: Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TRF4
Data de afetação: 17/05/2018

REsp 1624297/RS
Relatora: Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TRF4
Data de afetação: 17/05/2018

REsp 1629001/SC
Relatora: Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TRF4
Data de afetação: 17/05/2018