O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 26/06/2020, os Recursos Especiais 1.862.792/PR 1.862.797/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1055, no qual se busca “definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.”.

Tema 1055 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 167/STJ.


REsp 1862792/PR
Tribunal de origem: TJPR
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de afetação: 26/06/2020

REsp 1862797/PR
Tribunal de origem: TJPR
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de afetação: 26/06/2020