O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 07/11/2018, o IRDR nº 1.0000.18.015868-5/001, Tema 44 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “analisar a existência ou não do direito de equiparação dos vencimentos dos servidores públicos do executivo municipal com os servidores do legislativo local, ex vi do disposto no artigo 7º, §2º, da Lei 1.042/1971 do Município de Pouso Alegre".

Tema 44 IRDR-TJMG
Situação do Tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Analisar a existência ou não do direito de equiparação dos vencimentos dos servidores públicos do executivo municipal com os servidores do legislativo local, ex vi do disposto no artigo 7º, §2º, da Lei 1.042/1971 do Município de Pouso Alegre.
Anotações Nugep: Foi determinada “a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e aqueles que estão em andamento na 1ª Instância, bem como os que tramitam no Juizado Especial (art. 982, I, CPC/15)”.

1.0000.18.015868-5/001
Relator: Des. Afrânio Vilela
Data de admissão: 07/11/2018