A partir de 17 de fevereiro, a 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Vespasiano vai passar a denominar-se 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais.

Com a mudança, as novas cartas precatórias criminais vão ser distribuídas entre a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e as já distribuídas vão continuar tramitando no juízo em que se encontram.

A alteração não se aplica às cartas precatórias de competência dos juizados especiais.

A Resolução 913/2020, que altera a competência da vara, foi disponibilizada na edição do DJe de 11/2 e republicada na edição de 20/02/2020.

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