Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Paradigma Afetado

Tema 1398 - STJ


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Tema 1398 – STJ

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP.

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