A competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, tipificados como feminicídio no art. 121, §2º, inciso VI e §2º-A, do Código Penal, será exercida:

I - nas comarcas, onde houver duas ou mais varas de competência eclética, pelo Juiz da 2ª Vara;

II - nas comarcas, onde houver uma única Vara Criminal, pelo Juiz dessa Vara;

III - nas comarcas, onde houver duas ou mais Varas Criminais, pelo Juiz da 2ª Vara Criminal.

Nas comarcas do interior do Estado, onde houver Vara do Tribunal do Júri, exclusiva ou cumulada com outra competência, a competência de será exercida pela Vara do Tribunal do Júri.

Em Belo Horizonte, o 1º Tribunal do Júri, além da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e outros que lhes forem conexos, passa a ser competente também para processar e julgar, com exclusividade, o crime de feminicídio.

As ações penais e os inquéritos envolvendo feminicídio, serão compensados na distribuição entre as varas das respectivas comarcas, à razão de 1 processo de feminicídio por 1 processo que envolva outro tipo de crime doloso contra a vida.

Os processos de feminicídio já distribuídos continuarão a tramitar perante os juízos em que se encontram.

A Resolução nº 914/2020 foi disponibilizada no DJe de 11/02/2020.

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