A parte da tarde da "III Semana Nacional dos Juizados Especiais: Seminário Desafios, Soluções e Boas Práticas nos Juizados Especiais", nesta terça-feira (16/6), foi aberta, no Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo superintendente administrativo adjunto do TJMG e presidente eleito para o biênio 2026-2028, desembargador Vicente de Oliveira Silva.
O evento, promovido pela Corte mineira, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), contou com o painel “Boas Práticas”, além da apresentação dos resultados das oficinas promovidas pela Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) na segunda-feira (15/6).
As oficinas voltadas à linguagem simples, ao Direito Visual (Visual Law) e à acessibilidade reforçaram o compromisso do Judiciário com uma comunicação mais clara e inclusiva.
Sistema de Justiça
O presidente eleito do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, afirmou que sua trajetória profissional está ligada diretamente aos Juizados Especiais (Jesps):
“Como todos sabem, eu sou produto do Jesp. A minha vida praticamente na jurisdição da Capital se deu no Juizado Especial. Eu tenho um carinho enorme por ele e posso dizer que sou o primeiro juiz oriundo diretamente dos Juizados Especiais a ingressar no Tribunal de Justiça e que agora serei também o primeiro desembargador com essa origem a assumir a presidência da Corte.”
Ele destacou que a experiência adquirida nos Juizados Especiais representa um diferencial na formação de magistrados, reafirmando seu compromisso com essas unidades judiciárias:
“Deriva daí a minha enorme satisfação de estar aqui com vocês e assegurar a todas e a todos que, na Presidência, continuarei a ser um defensor do Sistema dos Juizados Especiais. Aquilo que for necessário fazer pelos Juizados Especiais, podem sempre contar comigo.”
Também presente na abertura dos trabalhos da parte da tarde, a 3ª vice-presidente eleita do TJMG para o biênio 2026-2028, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, destacou a importância da conciliação, da mediação e da atuação integrada entre os diversos órgãos do Sistema de Justiça:
“Eu, como 3ª vice agora eleita, também cuido dessa parte da conciliação e gostaria muito que aqueles juízes que têm uma tendência a trabalhar no pré-processual, na conciliação e na mediação, encontrassem na 3ª Vice-Presidência um apoio muito grande.”
Segundo ela, o fortalecimento da conciliação e da mediação é um caminho importante para reduzir a judicialização e aprimorar a prestação jurisdicional:
“Quando a gente obtém uma conciliação, uma mediação, há uma diminuição dos processos que chegam ao Juizado Especial. Essa consciência é muito importante.”
A desembargadora Shirley Fenzi Bertão também defendeu uma atuação coletiva entre os integrantes do Sistema de Justiça:
“Individualmente, a gente não vai vencer; a Justiça não vai vencer se trabalhar as coisas de forma isolada. O pré-processual, a mediação e a conciliação são as únicas saídas.”
Boas práticas
A programação contou ainda com o debate do tema “Boas Práticas”, durante o qual foram apresentadas iniciativas voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, incluindo os seguintes temas: “Resumo de Sentenças em Linguagem Simples e Direito Visual”; “Empoderamento da Conciliação por Meio da Colaboração Interinstitucional”; “Implantação de Atendimento pelo Poder Judiciário às Pessoas que Necessitam de Documentação Pessoal Atualizada para Acesso à Justiça”; e “Aterma IA”.
A coordenadora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, juíza Raquel Discacciati Bello, destacou a importância do seminário como espaço de compartilhamento de experiências e divulgação de iniciativas bem-sucedidas desenvolvidas nas comarcas:
“O encontro é uma oportunidade importante de troca de experiências. Principalmente no painel de boas práticas. É a oportunidade de mostrar algo que vem sendo feito. Todas as comarcas foram convidadas a apresentar os respectivos projetos e a compartilhar suas experiências, porque a ideia que um tenha pode ser replicada pelos outros. Todos trabalhamos no mesmo sistema, temos as mesmas dificuldades, então, por que não compartilhar as boas práticas?”
Ao comentar o projeto "Aterma IA", desenvolvido em conjunto com a servidora Érika Brito Porto, a magistrada explicou que a ferramenta tem contribuído para qualificar o atendimento prestado pelos Juizados Especiais, especialmente nos casos em que os cidadãos ingressam com ações sem representação por advogado:
“O 'Aterma IA' ajuda muito o Juizado. Algo em torno de 50% das ações que tramitam nos Juizados Especiais são de pessoas que procuram o sistema sem advogado. Nesses casos, quem elabora o termo inicial, a petição que dará início ao processo, é o setor de atermação dos juizados.”
Ela ressaltou ainda que a correta compreensão da demanda apresentada pelo cidadão é fundamental para o bom andamento processual.
Ao apresentar os projetos “Empoderamento da Conciliação por Meio da Colaboração Interinstitucional” e “Implantação de Atendimento pelo Poder Judiciário às Pessoas que Necessitam de Documentação Pessoal Atualizada para Acesso à Justiça”, a juíza da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora, Flávia de Vasconcellos Araújo, falou sobre como o Judiciário deve atuar cada vez mais próximo da população e buscar soluções que promovam cidadania e inclusão.
Segundo a magistrada, iniciativas dessa natureza ampliam a cidadania e fortalecem o acesso da população aos seus direitos, especialmente entre os grupos em situação de maior vulnerabilidade social.
Uniformização e jurisprudência
O dia foi encerrado com a exposição "Aplicação dos Precedentes Qualificados e dos Incidentes de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais".
Participaram da roda de conversa a presidente da Turma de Uniformização e Jurisprudência (Tujuris) do TJMG, desembargadora Lílian Maciel Santos; o juiz da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Nanuque, Edson Alfredo Sossai Regonini; o juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Montes Claros, Vitor Luís Almeida; o gerente do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do TJMG, Daniel Santos; e a coordenadora do Nugepnac, Alessandra Alvarenga Spadinger.
Os participantes debateram sobre a modernização e o aprimoramento do sistema de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais mineiros.
A desembargadora Lílian Maciel propôs uma reflexão sobre a importância da uniformização para reduzir a insegurança jurídica, destacando o trabalho da Turma de Uniformização e do Nugepnac:
"Nos preocupa muito a pulverização de demandas, entendidas de formas distintas pelos colegas magistrados, gerando contradições e insegurança jurídica. A uniformização é fundamental, em prol do jurisdicionado e da própria celeridade do sistema. Entretanto, não devemos impor que sejam observados precedentes vinculantes, mas sim que se reflita sobre a importância de nós termos segurança jurídica, isonomia e evitar ineficiência. Por isso, o TJMG segue investindo na turma de uniformização."
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