Já está disponível a nova página da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do TJMG (UMF/TJMG).

Instituída em 2024, a UMF/TJMG tem como objetivo fortalecer o acompanhamento e a efetividade das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça estadual de Minas Gerais. Entre suas principais atribuições, estão o monitoramento e a fiscalização de processos alcançados por sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas, recomendações e medidas cautelares expedidas pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, além da supervisão do cumprimento dessas determinações.

Na nova página, estão disponíveis links de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, à sua base de dados de jurisprudência e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, facilitando a consulta a documentos e decisões relevantes para a atuação jurídica.

A página também disponibiliza o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que estabelece diretrizes para a magistratura brasileira quanto à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos vigentes no País e ao exercício do controle de convencionalidade, em consonância com a jurisprudência da Corte Interamericana.

Acesse a nova página pelo caminho: Profissionais do Direito > Jurisprudência > UMF/TJMG – Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

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