Publicada em dezembro de 2025, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), a Portaria da Presidência nº 7.483/2025, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), traz informações sobre ações e projetos do Plano de Ação da Gestão 2024-2026 voltados à implementação do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples.
O documento apresenta detalhes sobre as iniciativas já realizadas, as que começaram e as que estão prestes a ser iniciadas, como a elaboração de cartilhas, em linguagem simples e Direito Visual (Visual Law), sobre os Fóruns Digitais, assim como o projeto “Transparência para Todos”, com foco na garantia da transparência ativa e cidadã para os jurisdicionados.
Em dezembro do ano passado, magistrados e servidores tiveram acesso a uma capacitação da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) sobre linguagem simples e Direito Visual.
A partir do 1º semestre de 2026, estão previstos novos protocolos na realização de eventos do TJMG, com utilização de linguagem simples e acessível, evitando, sempre que possível, formalidades excessivas. A intenção é otimizar o tempo de participantes, por meio de solenidades mais breves.
Pacto Nacional
O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lançada em dezembro de 2023, o objetivo é a implementação de ações, projetos e programas voltados à adoção de linguagem simples, direta e compreensível aos cidadãos, tanto na produção das decisões judiciais quanto na comunicação institucional.
Para incentivar a adoção do Plano pelos tribunais brasileiros, foi instituído, por meio da Portaria CNJ nº 351/2023, o Selo Linguagem Simples. Ele premia ações mais relevantes voltadas a esse tema.
O TJMG foi agraciado, nos últimos dois anos, com o Selo Linguagem Simples. Em 2024, a Corte mineira foi homenageada por seus esforços para aplicação de linguagem direta e compreensível em comunicados, especialmente em decisões judiciais.
Em 2025, o Selo foi recebido em função de projetos como “Oficina Descomplica: comunicação simples, visual e acessível”, “Justiça Além das Fronteiras”, “Guia: como utilizar o Juizado Especial” e “Protocolo Institucional de Eventos”.
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