Foi assinada, na segunda-feira (17/11), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Resolução nº 1.115/2025, que regulamenta a organização e o funcionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TuJuris) no âmbito dos Juizados Especiais do Estado.
O documento estabelece diretrizes para a manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente, em conformidade com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, artigos 926 e 927) e a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, falou sobre a Portaria Conjunta nº 1749/2025, que implementou o sistema de processo judicial eletrônico eproc na Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Minas Gerais a partir do dia 17/11.
Ele destacou ainda que, após a assinatura dessa Portaria, com a reforma do Regimento Interno da Corte mineira (RITJMG), foi redesenhada a Turma de Uniformização:
“Nós celebramos a aprovação da nova formatação da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. A partir de uma emenda regimental e da edição de uma resolução e de uma portaria conjunta, teremos uma nova roupagem, com a diminuição do número de membros. Contaremos, ainda, com a atuação da 1ª e da 3ª Vice-Presidências, auxiliando na uniformização da jurisprudência. Tenho certeza de que, a partir de agora, produziremos um trabalho de mais qualidade neste órgão tão importante do Poder Judiciário.”
A integrante do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais (Consjesp) e presidente da Turma de Uniformização, desembargadora Lílian Maciel Santos, citou as etapas da elaboração da Resolução nº 1.115/2025 e agradeceu o envolvimento das equipes:
“É um marco para a Turma de Uniformização dos Juizados, porque nós trabalhamos com várias frentes, envolvendo diversas áreas. As Vice-Presidências nos apoiaram, inicialmente, com um ato normativo para a redução do número de membros que compõem a Turma de Uniformização. Em seguida, houve a aprovação pelo Tribunal Pleno. O Órgão Especial também aprovou uma resolução que criou um procedimento mais organizado para a tramitação de incidentes [Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas].”
Ela destacou o tratamento dado pela 1ª Vice-Presidência a esses precedentes, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), “promovendo orientações aos juízes sobre onde buscar as informações e comunicados de eventuais suspensões dos recursos que estão tramitando nas Turmas Recursais em função do acolhimento de algum incidente”.
“Por fim, avançamos na integração com o eproc, já que, até então, utilizávamos o SEI [Sistema Eletrônico de Informações], o que dificultava a operacionalização dos julgamentos. Com o eproc, vamos avançar muito. Agradeço a todas essas frentes, pois, graças ao empenho de todas as equipes, alcançamos o êxito dessa etapa da Turma de Uniformização.”
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, analisou como o procedimento contribuirá para a celeridade das demandas nos Juizados Especiais:
“Essa matéria é bem antiga. A consolidação da jurisprudência, para facilitar o julgamento, era uma antiga reivindicação dos Juizados. Recordo que recebia a demanda que apontava essa necessidade de reunir todos os itens importantes do Juizado, para possibilitar uma reflexão e uniformizar decisões, ainda enquanto superintendente administrativo adjunto de Governança [gestão 2022-2024]. Na ocasião, já havia uma certa dificuldade, que originou a proposta de simplificar e reduzir o colegiado para um número adequado, e resultou nesse projeto. Parabéns pelo resultado.”
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, também enfatizou a importância da uniformização dos precedentes vinculantes e dos entendimentos já pacificados no Tribunal mineiro para promover a cultura da paz e reduzir a litigiosidade:
“É importante destacar que os precedentes precisam ser respeitados. Essa criação de decisões uniformizadas é muito oportuna e um grande passo para todos os envolvidos. Com certeza, vamos ter bons frutos dessa nova iniciativa.”
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, também celebrou a iniciativa, que, para ele, reforça o compromisso do TJMG com a inovação e a eficiência:
“Esse redesenho da jurisprudência aplicável aos Juizados Especiais é fruto de um esforço conjunto de várias equipes do Tribunal. Certamente, é uma contribuição essencial para a boa apreciação dos Juizados Especiais. O projeto foi construído a muitas mãos, com todos empenhados para que essa realidade se concretizasse.”
O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, pontuou que a Resolução nº 1.115/2025 favorecerá a aplicação uniforme da lei:
“Esse é um trabalho muito importante, que impactará diretamente a prestação jurisdicional. Toda medida que contribui para esse aperfeiçoamento é muito bem-vinda. É uma solução que corrige rumos e que precisava ser feita. É um ajuste necessário para promover mais celeridade ao Judiciário mineiro.”
Presenças
Também participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência e coordenadora da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec), Mariana de Lima Andrade; a juíza coordenadora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, Raquel Discacciati Bello; o secretário-geral da Presidência do TJMG, Guilherme Augusto Mendes Augusto do Valle; a diretora executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec), Alessandra da Silva Campos; a diretora da Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (Sepad), Elaine Batista Costa Souza; o gerente do Centro de Governança de Processos Judiciais (Cegop), Eduardo Veloso Silva; a gerente de Suporte aos Juizados Especiais (Gejesp), Ana Cristina Benevides Zech Coelho; a gerente do Centro de Monitoramento e Suporte à Prestação Jurisdicional (Cemjur), Ludimila de Almeida Pina; a gerente de Acompanhamento da Litigância em 2ª Instância, de Apoio à Gestão de Gabinetes e de Registro de Julgamentos (Geag), Rafaella Rocha da Costa Assunção; o gerente do Nugepnac, Daniel Oliveira Santos; a servidora do Cegop Evelyne Maia de Holanda; e a servidora Luciana França Saraiva, representando o coordenador do Grupo Executivo de Auxílio para a Implantação e a Gestão Integrada do Sistema eproc (Gex-eproc), Marcos Henrique de Oliveira.
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