A Central de Cumprimento de Sentença (Centrase), criada para atuar, em regime de cooperação, com as varas da comarca de Belo Horizonte, exceto as varas com competência criminal e a Vara de Execuções Penais, teve sua competência ampliada.
A partir da Resolução Conjunta 529/PR/2016, a Centrase passa também a processar e julgar processos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado.
Segundo os procedimentos descritos no anexo da Portaria, a secretaria intimará a parte credora, na pessoa de seu procurador, depois de esgotado o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, para que, caso haja interesse, dê início, no prazo legal, ao cumprimento da sentença na Centrase das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A comunicação de atos, a transmissão de peças processuais e o armazenamento de dados, por meio eletrônico, dar-se-ão através do PJe, disponibilizado no Portal TJMG, Processos > Processo Eletrônico TJMG.
A Centrase não receberá petição ou documento por meio físico, salvo as exceções previstas em lei, observado o disposto em ato normativo próprio do TJMG, quanto a regulamentação do Sistema PJe.
O cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à Centrase pela Secretaria. Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJe, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase.
A Centrase vinculada às Varas da Fazenda Pública e Autarquias está localizada na rua Gonçalves Dias, 1.260, Edifício Liberdade, Belo Horizonte.
Já tramitam na primeira unidade da Centrase (Cível de Belo Horizonte), em meio exclusivamente eletrônico, os cumprimentos de sentença originários de todas as varas cíveis da capital, com exceção da 13ª e da 24ª.
Saiba mais no Portal TJMG, menu Ações e Programas > Centrase.
A Portaria Conjunta 529/PR/2016 que trata da expansão e funcionamento da Centrase foi disponibilizada no DJe de 19/07/2016.
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