TP_CENTRASE_PJE

A Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) foi criada para atuar, em regime de cooperação, no processo e julgamento de determinados feitos cíveis e da fazenda, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou  em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa.

Essa medida visa buscar soluções que contribuam para a melhoria da prestação jurisdicional, especialmente para cumprir com as metas do CNJ, tendo em vista a elevada média mensal de distribuição e o considerável acervo de feitos das Varas Cíveis e de Fazenda e Autarquias Estaduais da comarca de Belo Horizonte. Além disso, contribuirá para a redução do acervo e, mais, para o oferecimento de uma justiça mais célere e eficaz.

A Centrase vai atuar nas varas da comarca de Belo Horizonte, exceto as varas com competência criminal e a Vara de Execuções Penais.

A comunicação de atos, a transmissão de peças processuais e o armazenamento de dados dar-se-ão integralmente por meio eletrônico.

O cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à CENTRASE pela Secretaria. Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJe, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase.

O funcionamento da Centrase está regulamentado pela Resolução 805/2016

 

 


  • Varas de tramitação da Centrase
    • Tramitam na Central de Cumprimento de Sentença - Centrase, em meio exclusivamente eletrônico, na comarca de Belo Horizonte, os cumprimentos de sentença originários das seguintes varas:
       

      Centrase Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

      Varas Cíveis

      2ª, 3ª, 10ª, 11ª, 12ª, 19ª, 23ª, 29ª, 30ª, 31ª, 35ª desde 10/09/2015
      1ª,  4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 22ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 32ª, 33ª, 34ª

      (Aviso nº 57/CGJ/2015)
      desde 26/10/2015


      Centrase Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

      Varas da Fazenda Pública e Autarquias
       

      Todas

      Portaria Conjunta nº 529/PR/2016 )
       desde 18/07/216

       

       

       

      Os processos eletrônicos das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, bem como os incidentes processuais e as ações conexas, cujos trâmites se iniciaram em data anterior a 18/07/2016, serão encaminhados para a Centrase, a partir do dia 12 de setembro de 2016. 

       


  •    + Utilização do sistema PJe
    • O pedido de cumprimento da sentença, o incidente processual, a ação conexa e os atos a eles relacionados tramitarão por meio do Sistema Processo Judicial eletrônico - Sistema PJe, disponibilizado no portal do TJMG >> Página Inicial  »Processos  »Processo Eletrônico TJMG.

      A CENTRASE não receberá petição ou documento por meio físico, salvo as exceções previstas em lei, observado o disposto em ato normativo próprio do TJMG, quanto a regulamentação do Sistema PJe.

      O juiz de direito poderá determinar a materialização de peças processuais ou de todo o conteúdo do processo, na ocorrência de circunstâncias que inviabilizem a utilização do Sistema PJe para a prática de ato processual. 

  •    + Não serão processados pela Centrase
    • I - o cumprimento provisório e a liquidação de que trata o Código de Processo Civil;

      II - e o cumprimento de sentença já iniciado em meio físico.

      O cumprimento provisório de sentença iniciado por meio eletrônico será encaminhado à Centrase na hipótese em que for convertido em definitivo.

      Os cumprimentos de sentença definitivos já iniciados nas varas até a vigência da Resolução 805/2015, por meio físico ou eletrônico, não serão remetidos ou processados pela Centrase.


  •    + Procedimento: feitos Cíveis
    • Antes de distribuir o cumprimento de sentença direcionado à Centrase, o advogado deverá saber se a sentença proferida no seu processo de conhecimento é uma sentença condenatória e, se positivo, se é de obrigação de fazer ou de pagar quantia certa.

      Esse entendimento se faz necessário porque, se a sentença for relativa a uma obrigação de fazer, seu procedimento se dará na própria secretaria do juízo que a proferiu. Caso seja relativa a uma obrigação de pagar quantia, e essa quantia ainda não tiver sido liquidada, deverá se proceder a liquidação na secretaria do juízo, antes de sua remessa à Centrase.

      O cumprimento da sentença relativa a processo de conhecimento que tramitou em meio físico será iniciado através de peticionamento eletrônico no Sistema PJe, e observará o seguinte procedimento:
       
      1 - Após esgotado o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria de Juízo intimará a parte credora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal, dar início ao cumprimento da sentença através do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, na Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE.
       
      2 - O pedido inaugural do cumprimento da sentença conterá os seguintes requisitos:
      2.1 - qualificação das partes;
      2.2 - número de inscrição das partes, exequente(s) e executado(s), no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
      2.3 - Indicação do(s) nome(s) do(s) advogado(s) da parte devedora para fins de cadastramento.
      2.4 - valor da causa; e
      2.5 - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código de Processo Civil, contendo:
      2.5.1 - índice de correção monetária adotado;
      2.5.2 - taxa de juros de mora aplicada;
      2.5.3 - termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e
      2.5.4 - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
      2.6 - cópia digitalizada das seguintes peças do processo de conhecimento:
      2.6.1 - sentença exequenda;
      2.6.2 - acórdão, se houver;
      2.6.3 - procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado);
      2.6.4 - decisão de habilitação, se houver;
      2.6.5 - certidão de trânsito em julgado;
      2.6.6 - cópia do Demonstrativo de Custas Finais, pendente de quitação; e
      2.6.7 - facultativamente, outras peças consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

      3 - O exequente, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de conhecimento, de cópia do protocolo de distribuição do cumprimento de sentença junto a Centrase.

      A Secretaria de Juízo cientificará a parte devedora, na pessoa de seu advogado, que o cumprimento da sentença será processado (ou tramitará) pelo Sistema PJe, para o necessário cadastramento para acessar o sistema.
       

  •    + Procedimento: feitos da Fazenda
    • O cumprimento da sentença relativa a processo de conhecimento, das Varas da Fazenda e Autarquias,  que tramitou em meio físico será iniciado através de peticionamento eletrônico no Sistema PJe, e observará o seguinte procedimento:
       

      1 - A secretaria de juízo intimará a parte credora, na pessoa de seu procurador, após esgotado o prazo para o cumprimento voluntário  da obrigação, para que, caso haja interesse, dê início, no prazo legal, ao cumprimento da sentença na Central de Cumprimento de  Sentença - CENTRASE das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, pelo Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”.
       

      2 - O pedido inaugural do cumprimento da sentença na Centrase das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte conterá os seguintes requisitos:
      2.1 - indicação do número do processo e da Vara que originou a execução;
      2.2 - qualificação das partes;
      2.3 - número de inscrição das partes, exequente(s) e executado(s), no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
      2.4 - indicação do(s) nome(s) do(s) procurador(es) da parte devedora, para fins de cadastramento;
      2.5 - valor da causa; e
      2.6 - demonstrativo discriminado, atualizado e individualizado por beneficiário do crédito, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, contendo:
      2.6.1 - índice de correção monetária adotado;
      2.6.2 - taxa de juros de mora aplicada;
      2.6.3 - termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
      2.6.4 - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
      2.7 - cópia digitalizada das seguintes peças do processo de conhecimento:
      2.7.1 – do termo de distribuição da ação principal (para fins de análise de prescrição, se houver);
      2.7.2 – do mandado de citação do réu;
      2.7.3 – despacho de concessão de gratuidade de justiça no processo principal, se houver;
      2.7.4- sentença exequenda e decisões proferidas;
      2.7.5 - acórdão, se houver, e eventuais decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF;
      2.7.6 - procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado);
      2.7.7 - decisão de habilitação, se houver;
      2.7.8 - certidão de trânsito em julgado;
      2.7.9 - cópia do Demonstrativo de Custas Finais, pendente de quitação;
      2.7.10 - cópia autenticada do contrato de honorários advocatícios se houver pedido de reserva;
      2.7.11 - facultativamente, outras peças consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.


      3 - O exequente, no prazo de 3 (três) dias, solicitará a juntada aos autos do processo de conhecimento da cópia do protocolo de distribuição do cumprimento de sentença na Centrase.
      3.1 - Caberá à secretaria de juízo cientificar a parte devedora, na pessoa de seu procurador, de que o cumprimento da sentença será processado ou tramitará pelo Sistema PJe, para o necessário cadastramento de acesso.

  •    + Cartilha
    • O  cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à CENTRASE pela Secretaria.


      Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJE, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à CENTRASE.

       

      A cartilha apresenta  sinteticamente como se dará essa distribuição pelo advogado e os atos iniciais do trâmite do cumprimento de sentença na CENTRASE, visando evitar eventuais equívocos dos advogados no encaminhamento dos procedimentos de cumprimento de sentença ao setor.

       

      Acesse a cartilha da Centrase para advogados.


  •    + Integrantes da Centrase
    • A Centrase atuará nas varas selecionadas pelo Corregedor - Geral de Justiça, observando preferencialmente, as maiores médias mensais de:
      I - distribuição;
      II - sentenças proferidas;
      III - processos baixados.

      Os juízes de direito integrantes da Centrase serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para atuarem por determinado período, na vara selecionada pelo Corregedor, observado o disposto da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

      O período poderá ser prorrogado, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante solicitação do Corregedor - Geral de Justiça.

      O Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Corregedor – Geral de Justiça, designará para a prática de atos de escrivania relativos à Centrase, servidor que atenda aos seguintes requisitos:
      I - ocupante do cargo de Oficial de Apoio Judicial, Classe B, com função de gerência;
      II - ocupante do cargo de Técnico de Apoio Judicial, I a IV;
      III - ocupante do cargo em comissão, de recrutamento limitado, de Gerente de Secretaria.

      Os casos omissos ou duvidosos serão decididos pelo Corregedor -Geral de Justiça ou pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado.


  •    + Expedição de certidão para fins de protesto
    • A adoção do procedimento não impede a expedição de certidão para fins de protesto, prevista no § 2º do art. 289 do Provimento da Corregedoria nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ.


  •    + Planejamento Estratégico
    • A  Centrase irá ampliar a efetividade na prestação jurisdicional, que faz parte das metas dos Macrodesafios  6 e 3 do  Planejamento Estratégico do TJMG no período de 2015 a 2020.

       


  •    + Regulamentação
      • A Resolução 805/2015 dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) na comarca de Belo Horizonte,  pertencendo à estrutura do Centro de Apoio Jurisdicional (CAJ), regulamentado pela Resolução 663/2011.

       

      • O Aviso 51/2015 informa sobre a obrigatoriedade da tramitação dos cumprimentos de sentença originários de Varas especificadas na Comarca de Belo Horizonte, em meio exclusivamente eletrônico, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase.

       

      • A Portaria Conjunta 529/PR/2016 dispõe sobre a expansão e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença - Centrase nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte.

       

       

      • A Portaria Conjunta nº 583/PR/2016 revoga o item 2.7.9 do anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 529, de 18 de julho de 2016.

       



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