Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autorização para viagens de crianças e adolescentes

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A autorização para viagens de crianças e adolescentes ao exterior é regulamentada pela Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça.

A regulamentação da hospedagem de crianças e de adolescentes, na comarca de Belo Horizonte, os requisitos da autorização dos pais ou responsável legal, assim como o procedimento de fiscalização e de apuração de infração administrativa na comarca de Belo Horizonte, foram disciplinados na Portaria Nº 03/VCIJBH/2014, disponibilizada na edição do DJe de 17/09/2014 e republicada em 18/09/2014.

 
  • Autorização para viagem nacional de crianças e adolescentes

    De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  


    1. Criança viajando desacompanhada:

    O pai ou a mãe deve comparecer ao Posto de Atendimento do Comissariado da Infância e da Juventude munidos da certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada) e um documento de identificação que comprove o parentesco para requerer autorização judicial. No caso de responsável legal, é necessário apresentar certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.

    Não é necessária a autorização quando a criança ou adolescente menor de 16 anos viaja desacompanhada para uma comarca vizinha daquela em que a criança reside, desde que ambas sejam do mesmo Estado, ou para comarca da mesma região metropolitana da comarca de sua residência.

    Documentos (pai ou mãe):

    • documento de identificação (pai ou mãe)
    • certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada)

    Documentos (responsável legal):

    • documento de identificação (responsável)
    • certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor

    2. Criança viajando acompanhada de um dos pais, responsável legal (tutor ou guardião) ou irmão maior de 18 anos: 
    Não é necessário autorização, bastando apenas que os pais ou o responsável legal estejam portando certidão de nascimento original ou cópia autenticada ou ainda Carteira de Identidade da criança e um documento que comprove o parentesco. Para comprovar que é o responsável legal da criança, é preciso portar a certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.

    Documentos

    • documento de identificação
    • certidão de nascimento original ou cópia autenticada ou RG da criança

    3. Criança viajando acompanhada de tios diretos ou avós:

    Também não é necessária autorização de viagem, bastando apenas que o responsável pela criança esteja portando a certidão de nascimento dela (da criança), único documento pelo qual os tios e avós comprovam o parentesco direto, e um documento de identificação.

    Documentos

    • documento de identificação
    • certidão de nascimento original ou cópia autenticada ou RG da criança

      O pai, a mãe ou o responsável legal deve redigir uma autorização de viagem (veja modelo abaixo). 

    4. Criança viajando acompanhada de pessoa maior de 18 anos que não seja parente:

    No caso de viagem terrestre, no embarque, deverão ser apresentados os originais ou cópias autenticadas dos documentos de identidade da criança e do acompanhante, sendo admitida  para  a  criança  a  identificação  pela certidão de nascimento original ou em cópia autenticada, desde que legível.

    Em viagem aérea, no check-in e no embarque, deverão ser apresentados os originais dos documentos de identidade da criança e do acompanhante, sendo admitida para a criança  a  identificação  pela  certidão  de nascimento original ou em cópia autenticada, desde que legível.

    No caso de viagem de  criança  acompanhada  por  terceiro  com  autorização escrita  do  guardião ou  do  tutor, além  dos documentos  mencionados  acima,  deverá também  ser  apresentado  documento  hábil  para  comprovação  da  guarda  ou  tutela (certidão ou  termo  de  compromisso  do  guardião  ou  do  tutor),  original  ou  em  cópia autenticada, desde que legível.

    As cópias  autenticadas  somente  serão  consideradas  válidas  quando a autenticação for realizada no Brasil ou por Autoridade Consular brasileira no exterior.

    A  autorização  deverá  indicar  o  prazo  de  validade,  sendo  que,  no  caso  de omissão, o prazo de validade será considerado como de 90 dias.

    Documentos

    • documento de identificação
    • certidão de nascimento original ou cópia autenticada ou RG da criança
    • autorização escrita do pai, da mãe ou do responsável

    Modelo de autorização
    Eu, (nome do pai ou da mãe, ou ainda, do responsável legal), RG (n.º da identidade), residente no (endereço), autorizo meu filho(a) (nome da criança) a viajar acompanhado (a) do(a) Sr.(a) (nome do acompanhante), em caráter de ida e volta para a cidade de (nome da cidade-Estado), onde permanecerá no endereço (endereço do local aonde ficará a criança), pelo período de (período em que a criança permanecerá no local). Por ser verdade, firmo o presente. (cidade), (data)

    5. Adolescente:
    O adolescente maior de 16 anos não precisa de autorização do Juizado para viagem nacional, deverá ser apresentado documento de identidade oficial com fotografia, no original ou em cópia autenticada, desde que legível e que comprove sua idade.
    Se o adolescente não tiver documento de identidade ou se houver dúvidas quanto a sua identificação ou idade, os pais (ou apenas um deles) ou a responsável legal precisará requerer a autorização judicial para viagem nacional (Ver o item Criança viajando desacompanhada que também se aplica nesse caso).

    Documento

    • documento de identificação
  • Autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior

    Em alguns casos há necessidade de autorização judicial para viagem internacional de crianças e adolescentes, especialmente quando precisam viajar desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros.

    Os procedimentos para requerimento de autorização judicial e a definição os casos em que não há necessidade desse alvará constam dos arts. 391 a 405 do Provimento 355/2018 (Código de Normas da Corregedoria).


    A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM AO EXTERIOR É DISPENSÁVEL SE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ESTIVER NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

    I - acompanhado por ambos os genitores;
    II - acompanhado por apenas um dos genitores, autorizado expressamente pelo outro, através de documento escrito com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou, ainda, através de escritura pública;
    III - acompanhado por apenas um dos genitores, quando o outro for falecido ou desconhecido, desde que apresentada original da certidão de óbito ou cópia autenticada, ou ainda, quando o outro genitor for desconhecido (não constar do documento de identidade);
    IV - acompanhado por apenas um dos genitores, quando o outro for suspenso ou destituído do poder familiar, desde que apresentado o original ou cópia autenticada da certidão de nascimento com a devida averbação;
    V - acompanhado pelo tutor, devidamente comprovada a sua nomeação por documento hábil (original ou cópia autenticada da certidão da tutela ou do termo de compromisso do tutor), não havendo necessidade de que a certidão de tutela ou o termo de compromisso de tutor contenham expressamente a autorização para viajar com a criança ou adolescente ao exterior;
    VI - acompanhado pelo guardião por prazo indeterminado, devidamente comprovada a nomeação por documento hábil (original do termo de compromisso do guardião).
    VII - desacompanhado ou acompanhado por terceiro maior e capaz, autorizado expressamente por ambos os genitores, através de documento escrito com firmas reconhecidas por autenticidade ou semelhança, ou, ainda, através de escritura pública;
    VIII - desacompanhado ou acompanhado por terceiro maior e capaz, autorizado expressamente pelo tutor ou guardião definitivo, através de documento escrito com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, ou, ainda, através de escritura pública. 

    §1º - Na hipótese do inciso VIII deste artigo, deverá ser apresentado conjuntamente o termo de compromisso do tutor ou guardião; 

    § 2º - Quando residentes no exterior, os genitores poderão remeter, via postal, a autorização referida no presente artigo, com firma reconhecida no consulado brasileiro; 

    § 3º - A comprovação de residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante atestado de residência emitido por repartição consular brasileira, desde que expedida há menos de dois anos;
    § 4º - As cópias autenticadas referidas no presente artigo, somente serão válidas quando a autenticação for realizada no Brasil.

    Art. 2º. As autorizações previstas no artigo 1º deverão preencher os seguintes requisitos: 

    I - Qualificação completa, endereço e documento de identidade (passaporte ou carteira de identidade): 
    a) da criança ou do adolescente e de seus genitores; 
    b) dos pais, ou de apenas um dos pais quando o outro for desconhecido (não constar do documento de identidade da criança ou do adolescente); 
    c) do responsável legal (tutor ou guardião), se for o caso; 
    d) do acompanhante, se for o caso. 

    II - indicação do destino e da duração aproximada da viagem; 

    III - indicação expressa de que a autorização de viagem constitui ou não autorização para fixação de residência permanente da criança ou adolescente no exterior, conforme disposto no art. 11 da Res. nº 131/CNJ/2011; 

    IV - apresentação em, no mínimo, duas vias originais, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente (viagem desacompanhada), ou com o genitor, responsável ou terceiro que estiver acompanhando a criança ou adolescente; 

    V - reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, salvo quando a autorização constar de instrumento público. 
    § 1º - A autorização também será válida sem reconhecimento de firma, quando exarada na presença de autoridade consular brasileira, desde que conste a assinatura da autoridade consular no documento de autorização. 
    § 2º - O prazo de validade deverá constar da autorização, e na hipótese de omissão o prazo será considerado como de 02 (dois) anos.

    CASOS EM QUE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA:

    Art. 3º Em todas as demais situações não previstas nas hipóteses do art. 1º da presente portaria será necessária a autorização judicial de viagem ao exterior da criança ou adolescente.

    O Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de cada comarca é competente para apreciar somente os pedidos de autorização judicial (alvará) de viagem e expedição de passaporte das crianças e adolescentes residentes na comarca.

    Em casos excepcionais, o Juízo de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude da Capital será competente para apreciar os requerimentos de autorização judicial (alvará) de viagem e expedição de passaporte das crianças e adolescentes brasileiros que residam no exterior e que estejam em trânsito no Estado.

    A norma da Corregedoria segue os dispositivos da Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça.

    Para orientar o cidadão, o CNJ produziu cartilha com as principais informações e criou um formulário padrão de autorização para viagem internacional de crianças e adolescentes.

    Para facilitar o preenchimento, acesse  o formulário na versão em Word.

    ATENÇÃO:

    O POSTO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES – CONFINS NÃO EMITE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS INTERNACIONAIS.

  • Procedimentos para hospedagem de crianças e adolescentes: comarca de Belo Horizonte

     
    A regulamentação da hospedagem de crianças e de adolescentes na comarca de Belo Horizonte, os requisitos da autorização dos pais ou responsável legal, assim como o procedimento de fiscalização e de apuração de infração administrativa na comarca de Belo Horizonte, foram disciplinados na Portaria Nº 03/VCIJBH/2014, disponibilizada na edição do DJe de 17/09 e republicada na edição do DJe de 18/09/14.
     

    Dispensa de autorização judicial

    A autorização judicial é necessária para que a criança ou adolescente possa se alojar em estabelecimentos de hospedagem, podendo ser dispensada apenas quando:

    I - a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pelo menos um dos pais ou de outro responsável legal;

    II - o adolescente, acompanhado ou não de maior, possuir autorização de pelo menos um dos pais ou de outro responsável legal;

    III - a criança acompanhada de maior possuir autorização de pelo menos um dos pais ou de outro responsável legal.

    Requisitos para a Autorização dos Pais ou Responsáveis para a hospedagem de criança ou adolescente

    A autorização dos pais ou responsável legal, que irá suprir a autorização judicial, deve conter:

    - a qualificação completa com endereço, telefone e documento de identidade, mencionando o tipo e número de registro da criança ou do adolescente, do responsável e do acompanhante se for o caso,

    - a indicação da duração aproximada da hospedagem

    - a indicação do prazo de validade

    Essa autorização deverá ter firma reconhecida, salvo quando for assinada por um dos pais ou por outro responsável legal, na presença do funcionário da recepção do estabelecimento ou quando o acompanhante for um dos avós, tios ou irmãos da criança ou do adolescente.

    Acesse os modelos de autorização de hospedagem para criança ou adolescente acompanhado ou desacompanhado de pais ou responsável:

    AUTORIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM ACOMPANHADA (Anexo I - Portaria 03/VCIJBH/2014)

    AUTORIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM DESACOMPANHADA (Anexo II - Portaria 03/VCIJBH/2014)

    Responsabilidade dos pais, responsáveis legais ou acompanhantes

    Os pais ou outro responsável legal, assim como os acompanhantes, poderão ser responsabilizados civil e/ou criminalmente caso tenham contribuído para a ocorrência da infração administrativa e/ou de crime.

    Responsabilidade do estabelecimento

    O estabelecimento se responsabilizará administrativamente caso hospede criança ou adolescente, podendo ser aplicada pena de multa.

    Caso, durante a hospedagem, fique caracterizada a prática de prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, o estabelecimento será responsabilizado administrativamente e também será apurada a responsabilidade criminal de seus funcionários.

    Fiscalização dos estabelecimentos

    A fiscalização dos estabelecimentos será realizada pelo Comissariado da Infância e da Juventude, bem como pelos agentes policiais civis e militares e órgãos de proteção e assistência social, que deverão comunicar ao Ministério Público a ocorrência.

    A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco deverá ser entregue a um dos pais ou a outro responsável legal, ou, na falta desses, ao Conselho Tutelar, lavrando-se termo de entrega.