O abuso do direito de ação é um dos maiores problemas enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não é diferente, com dezenas de novos processos entrando nas comarcas atrelados aos chamados litígios artificialmente criados, que sobrecarregam as mesas de juízes e desembargadores. Um problema recorrente, mas que está sendo combatido com mão de ferro pela atual gestão do desembargador Gilson Soares Lemes.

E a principal arma utilizada pelo TJMG para combater o abuso do direito de ação é a capacitação dos magistrados, como ocorre atualmente dentro da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com o curso “Abuso do Direito de Ação e seu Enfrentamento no Contexto do TJMG”. Ministrado remotamente pelos juízes Mônica Silveira Vieira e Guilherme Lima Nogueira da Silva, o curso será realizado de 16 de setembro a 6 de novembro. As vagas se esgotaram rapidamente por causa da grande procura.

De acordo com a juíza Mônica Silveira, os processos com litígios falsificados chegam a atingir de 30% a 50% do acervo nas varas cíveis com competência residual de Minas Gerais, o que sobrecarrega magistrados e contribui significativamente para a lentidão da Justiça, trazendo grande prejuízo aos jurisdicionados mineiros. “É lamentável, mas percebemos claramente a entrada diária de novos processos nas varas, sem respaldo em problemas da realidade, e, portanto, que que haja verdadeira necessidade de provocação do sistema de justiça”, observa.

Gastos desnecessários

A juíza destaca que só em Minas Gerais existem mais de 200 mil advogados inscritos na OAB, e que praticamente todos os que se encontram na ativa atuam de forma leal e adequada. Porém, alguns poucos profissionais adotam a prática de ajuizar ações que veiculam litígios artificialmente criados, em regra objetivando ganhos indevidos. Como o direito de acesso ao sistema de justiça é, em princípio, garantido pela Constituição, os feitos ingressam no sistema judiciário e geram enormes gastos de recursos públicos para seu processamento e um desperdício imenso de tempo que poderia e deveria ser dedicado à solução dos litígios reais. Na maioria das vezes, tais processos são ajuizados contra instituições financeiras e prestadoras de serviços telefônicos.

“São processos que não deveriam existir, mas determinados (e muito poucos) advogados insistem em ajuizar tais ações, às dezenas, centenas e até milhares, abarrotando o sistema e contribuindo de forma muito relevante para a lentidão da prestação jurisdicional. E o pior, em vários casos chega-se a constatar a falsificação de procurações e até recebemos denúncias de que não houve repasse aos clientes das indenizações recebidas”, lamenta a magistrada. “Na verdade, muitos advogados usam a tática do 'se colar, colou', ao entrar com processos desnecessários”, acrescenta o juiz Guilherme Lima.

Solução

Mas qual seria a solução, uma vez que o cidadão tem direito à prestação jurisdicional? De acordo com a juíza Mônica Silveira Vieira, um dos objetivos do curso é a conscientização de magistrados e assessores com relação ao problema, que segundo ela atinge não apenas os demais tribunais de justiça no Brasil, mas também muitos outros países, como Argentina, no Chile e na Itália, e a capacitação para o desenvolvimento permanente de estratégias e ferramentas de enfrentamento.

“Estamos ministrando o segundo curso relativo aos abusos ligados ao direito de ação, e a procura é muito grande. Ou seja, os magistrados e assessores se mostram muito interessados em aprender mais sobre o tema e sobretudo em compartilhar experiências exitosas aplicadas nas unidades jurisdicionais em que atuam”, detalha a juíza.

Justiça gratuita

Uma das ferramentas de combate ao abuso do direito de ação, de acordo com a juíza Mônica Silveira, é uma visão mais criteriosa dos magistrados com relação à chamada justiça gratuita. “O TJMG tem mudado muito seu olhar sobre a chamada justiça gratuita, que é um direito do cidadão, mas apenas daquele que realmente não tem como arcar com as custas e despesas processuais. O maior rigor na avaliação da gratuidade, que inclusive é determinado por norma regulamentar do Tribunal de Justiça de Minas gerais, é importante estratégia para coibir os abusos e evitar os imensos prejuízos que causam”, acrescenta a magistrada, que é titular da 4ª Vara Cível de Contagem.

Como exemplo de foco abuso, ela cita o caso de um advogado muito atuante da Região Metropolitana de Belo Horizonte que patrocina quase 20 mil processos iniciados por petições iniciais praticamente idênticas, apesar de versarem sobre questões eminentemente fáticas, e cujo ingresso  no sistema de justiça era evidentemente desnecessário. “O prejuízo acaba sendo partilhado pelo Judiciário, que vê seu tempo e os recursos com que conta para funcionar se esvaírem inutilmente, pelo jurisdicionado, que não consegue a prestação jurisdicional em tempo adequado, e pela imensa maioria dos advogados, que atua de modo correto e leal, mas demora demais a conseguir encerrar sua prestação de serviços, por estar o sistema abarrotado com litígios manipulados”, afirma a juíza. Ela comemora, no entanto, o fato de juízes, desembargadores e assessores em geral estarem cada vez mais ávidos por novas informações sobre o abuso do direito de ação.

Magistrados atentos

O acompanhamento dos casos mostra que, anualmente, somente nas varas cíveis de Belo Horizonte, cerca de de 20 mil processos ingressam na Justiça de forma desnecessária. “Mas percebemos que os magistrados estão muito atentos a esses processos e a questões irregulares, como falsificação de documentos e tentativa de pleitear a gratuidade judicial”, frisa o juiz Guilherme Lima, titular da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte.  

Apesar do grande volume de processos, o juiz Guilherme Lima salienta que os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul estão à frente dos demais no combate ao abuso do direito de ação, com uma grande conscientização de seus magistrados. E, de acordo com o juiz, não apenas o TJMG, mas os demais órgãos judiciários do País procuram formas para coibir os processos com litígios falsificados.

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