O registro civil é um dos documentos de maior valor na vida de uma criança. Ele não só inaugura o nascimento do menor para a vida civil, como também remete às suas origens familiares. Por isso, para os meninos e meninas que crescem trazendo em suas certidões a omissão do nome do pai, ou, em casos mais raros, a falta do nome da mãe, essa ausência deixa marcas e é fonte de vergonha, sensação de abandono e até discriminação. Limita, ainda, o amplo acesso dessa pessoa a seus direitos.

É esse lapso que o Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP), implantado em Santa Luzia nesta quinta-feira, 7 de fevereiro, pretende contribuir para sanar. A instalação do serviço na comarca marca o início do processo de interiorização do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Minas.

A expansão do serviço para diversas comarcas mineiras baseou-se nos expressivos resultados do trabalho realizado pelo CRP, sob a responsabilidade da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte.

Durante a solenidade, a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer, observou que, na comarca de Santa Luzia, a cultura da solução consensual de conflitos já havia sido iniciada, por meio da instalação do Cejusc. “Hoje a comarca dá um novo passo, com a inauguração, no âmbito do setor de cidadania do próprio centro judiciário, e em um espaço totalmente novo e adequado, do Serviço de Reconhecimento de Paternidade”.

Entre outros pontos, a desembargadora destacou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando como referência o Censo Escolar de 2011, existem 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento. Por isso, a desembargadora frisou a importância do serviço que será prestado em Santa Luzia. “Será um ganho enorme para a população local e o TJMG dá mais um passo na promoção da cidadania”, disse.

A 3ª vice-presidente do TJMG ainda acrescentou um agradecimento especial a todas as pessoas comprometidas com a implementação da Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos, em especial à juíza Edna Márcia Lopes Caetano, coordenadora do Cejusc de Santa Luzia, “e entusiasta do projeto de expansão do SRP”.

Direitos

A juíza Edna Márcia Lopes Caetano, diretora do foro de Santa Luzia, ressaltou que “o serviço que o CRP vem prestando em Belo Horizonte representa um ato de cidadania para crianças, adolescentes e adultos que não têm o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento. A iniciativa de expandi-lo para o interior, sendo Santa Luzia a comarca piloto, é muito importante”, avalia.

“Partindo da Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, o Judiciário vem fazendo seu papel na sociedade, porque uma criança sem o nome do pai em sua certidão de nascimento, e consequentemente, sem o seu registro paterno, não tem condições de buscar vários de seus direitos, como pensão alimentícia, e poderá ter certa dificuldade de transitar pela sociedade, porque sabemos que tanto a ascendência paterna, quanto a materna, é de suma importância para o ser humano”, afirma a magistrada.

Laços afetivos

A magistrada destaca a importância da parceria do Judiciário mineiro com o laboratório Hermes Pardini, em que o exame de DNA, se necessário, é feito sem nenhum custo para o cidadão. “O serviço é gratuito e o cidadão não precisa de advogado para buscar o reconhecimento de paternidade. A partir de hoje, basta procurar o fórum de Santa Luzia para receber as orientações”, destaca.

Além do reconhecimento da paternidade biológica, no SRP de Santa Luzia será feito também o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Esse tipo de reconhecimento é calcado na liberdade de escolha de quem tem o desejo de se declarar pai ou mãe. A palavra final não é dada por um exame de DNA, atestando a paternidade ou maternidade biológica, mas pelo desejo da mãe ou do pai afetivo: os laços criados com o filho ou a filha passam a ter prevalência.

O SRP irá atender no 3º andar do Fórum Desembargador Pedro Viana, Avenida das Indústrias, 210, Vila Olga, Santa Luzia.

Reconhecimento de paternidade

A certidão de nascimento com o nome do pai é um passo importante para o exercício da cidadania e para a inclusão familiar do indivíduo. Na Comarca de Belo Horizonte, o CRP surgiu em 2011, como parte do Programa Pai Presente do TJMG, atuando para garantir a emissão do documento com o nome do pai e da mãe. No espaço é iniciado o procedimento extrajudicial de averiguação de paternidade e, se preciso, os exames de DNA são realizados gratuitamente.

Com a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento, outros direitos do filho também têm maior chance de serem garantidos, como a criação de vínculo com o genitor e com os familiares paternos. Para aqueles que passam pelo centro e saem de lá com uma nova certidão de nascimento, muitas vezes aquele papel é a materialização de um sonho que consolida a cidadania e aponta para uma nova história de vida.

Presenças

A solenidade de inauguração do SRP em Santa Luzia foi prestigiada ainda pelas seguintes autoridades, entre outras: a juíza de direito auxiliar da Corregedoria Aldina de Carvalho Soares, representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca; a juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte e coordenadora do CRP na capital; as juízas da comarca Elâine de Campos Freitas, Arlete Aparecida da Silva Coura, Sabrina Alves Freesz e Márcia Heloísa Silveira; a promotora de justiça Paula Lino de Rocha Lopes, representando o promotor de justiça Marcos Paulo de Souza Miranda; a defensora pública Mariana do Espírito Santo Costa Pires; a procuradora-geral do município Liliane Rodrigues de Oliveira Noaco, representando o prefeito de Santa Luzia, Christiano Augusto Xavier Ferreira; o capitão Romualdo, representando o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar, tenente coronel Walter Anselmo Simões Rocha, e o presidente da OAB local, Francisco Massara Gabrich.

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